Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal

Judiciária Cível de _______________ que JULGOU EXTINTO o pedido do requerido na inicial sob a alegação de que o Autor não faz jus a correção de seus depósitos fundiários, expurgados pela Recorrida no período de 1999 á 2013, sob a alegação que existem decisões proferidas por nossas Cortes Superiores sobre a aplicação da TR (Taxa Referencial) nos depósitos feitos pelas empresas pertencentes aos postulantes, não concordando o Recorrente com a referida sentença e com o objetivo de provar que…

questão de extrema importância para o requerente, assim como, para milhões de trabalhadores e diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Ressalte-se que o parâmetro fixado para a atualização dos depósitos dos saldos dos depósitos de poupança e consequentemente dos depósitos do FGTS é a Taxa Referencial – TR. A metodologia cálculo foi há muito tempo definida pelo Banco Central – Conselho Monetário Nacional (CMN), e hoje está vigente sob a forma da Resolução nº.…

Declaração de Inconstitucionalidade Uniformização de Jurisprudência Conflito de Competência 4. Processo Cautelar: Teoria Geral Procedimentos Específicos 13/02/2012 Incidentes Processuais nos Tribunais Declaração de Inconstitucionalidade (480 e seguintes do CPC) Existem duas formas de controle de inconstitucionalidade: controle difuso e concentrado. O controle concentrado só pode ser realizado pelo STF, via Ação Direta de…

da participação facultativa do advogado, depósito prévio do crédito tributário, de reconhecimento de inconstitucionalidades, de vistas aos partícipes do lançamento e dos atos procedimentais, da revelia, confissão e preclusão, de fixação de prazo razoável para reclamação, igualdade na concessão de prazos, produção de todos os meios de prova, sustentação oral, representação paritária, publicação das decisões, fixação de instâncias e da admissibilidade recursal limitada a valores. Outros…

1. Noções Embora não seja unânime, mas a maioria da doutrina entende não se tratar de recurso pois encontra-se ausência de: Voluntariedade, Taxatividade, Dialeticidade, Ausência de prazo recursal e Legitimação recursal do Art. 499, CPC, não se aplica. 1.1. Art. 475, CPC 2. Hipóteses de dispensa - Art 475, §2º e 3º, CPC 3. Procedimento 4. Viabilidade de recurso excepcional na ausência de recurso voluntário. 5. Jurisprudência 5.1. Súmulas 45, 253, 325, 390 do STJ 5.2. Súmula 423,…

ESTUDO EMENDAS CONSTITUCIONAIS 1. INTRODUÇÃO 2. NOMENCLATURA 3. CARACTERÍSTICAS 3.1. Secundário ou Derivado 3.2. Condicionado 3.3. Limitado ou Subordinado 3.3.1. Emendas constitucionais inconstitucionais 3.3.2. Inconstitucionalidade formal 3.3.3. Inconstitucionalidade material 3.3.4. Efeitos das Emendas válidas em relação à legislação vigente55 4. LIMITAÇÕES AO PODER DE EMENDA 4.1. Limitações Formais, Processuais Ou Procedimentais 4.1.1. Iniciativa – art. 60, I a…

ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, correspondendo igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade. Quanto ao preparo, que é o pagamento das custas processuais, emolumentos e depósitos eventualmente exigidos para que o recurso possa ser admitido. As custas processuais são calculadas sobre o valor da causa ou do ato judicial praticado pela parte, conforme o caso, tendo em vista o disposto no ordenamento…

pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar inicialmente, que atualmente não existe mais a obrigatoriedade da passagem prévia obrigatória pela Comissão de Conciliação Prévia ante a inconstitucionalidade da norma consolidada, nos termos das ADIN’S 2.139 e 2.160 julgadas pelo STF. DOS FATOS O reclamante fora admitido com a função de soldado nos dias 02/02/2000 até a data de 02/02/2012, nos horários compreendidos entre 6:00 e…

....................................................................................................... 13 Aula 9: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Generalidades. Competência. Legitimação. Objeto. Procedimento. Medida Cautelar. Decisão final. Efeitos da decisão. .......... 14 Aula 10: Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Generalidades. Competência. Legitimação. Objeto. Procedimento. Medida Cautelar. Decisão final. Efeitos da decisão. ...

e CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar inicialmente, que atualmente não existe mais a obrigatoriedade da passagem prévia obrigatória pela Comissão de Conciliação Prévia ante a inconstitucionalidade da norma consolidada, nos termos das ADIN’S 2.139 e 2.160 julgadas pelo STF. DOS FATOS O reclamante fora admitido com a função de soldado nos dias 02/02/2000 até a data de 02/02/2011, nos horários compreendidos entre 6:00 e 14:00…