Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal

no CNPJ sob o n.(número), com sede na (endereço completo e CEP), pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I-DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA(CCP) O Supremo Tribunal Federal-STF, no julgamento liminar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.139 e 2.160, decidiu que a passagem pela CCP é facultativa. Com efeito, o art. 625-D,”caput”, da CLT, que traz a regra da obrigatoriedade, recebeu interpretação conforme a Constituição Federal, com base no seu art. 5.º, inc.…

FULANO DE TAL, (qualificação), por seu advogado infra firmado (instrumento de procuração anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA DE FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO contra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabelecida à ____________________________, nº ____, em _____________________/____, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir

presente recurso seja conhecido e processado nos termos da Lei nº 9.099/95 e 10.259/01. Segue em anexo o recolhimento das custas processuais. Nestes termos, Pede deferimento Florianópolis, 28 de janeiro de 2014 xxxxxxxxxxxxxxxxxxx RAZÕES RECURSAIS RECORRENTE: RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO ORIGEM: 5024354-32.2013.404.7200– 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA EGRÉGIA TURMA, EMÉRITOS JULGADORES, Em que pese…

......1 Etapa 3 : Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições processuais preliminares.....................................................................................................................2 Etapa 4 : Recursos. Pressupostos Recursais. Recurso Ordinário. Recurso de Revista. Agravo de Instrumento. Agravo de Petição. Embargos no TST...................................................................................................................................5 Conclusão......

(jurisprudência). Legitimidade Art. 499 CPC: pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado (deve haver nexo de interdependência entre seu interesse e a lide), pelo Ministério Público (127 da CF, tanto como parte como também como custus legis). Interesse Recursal Regra: sucumbência. Exceção: procedência de pedido subsidiário e improcedência do principal; terceiro prejudicado, reconhece prescrição, mas recorre para reconhecer pagamento. Tempestividade 8 dias. Exceções: procedimento…

OJ-SDI1-377 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal. f) Sumula 184, TST: Nº 184 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO Ocorre preclusão se não forem opostos…

3. Legitimidade Recursal É controvertida está matéria, mas a corrente majoritária é no sentido de que somente o apelado (no recurso de apelação) e o réu (na ação rescisória) podem interpor EI. O apelante e o autor não têm legitimidade recursal. 4. Regularidade Formal 4.1 Petição escrita: -Endereçamento ao relator/relator do acórdão embargado (art. 531 e 556 cpc) -Qualificação das partes -Razões recursais  Obs: O embargante pode repisar o voto vencido nas razões recursais, sustentar…

e no prazo previsto pelo art. 188 do Código de Processo Civil, interpor APELAÇÃO, conforme as razões que seguem anexas, aguardando o recebimento deste recurso em seus regulares efeitos e a intimação da apelada para apresentação de contra–razões recursais, com a posterior remessa dos autos à Instância Superior. Local e data Advogado OAB advogado RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: FAZENDA DO ESTADO Apelado: Procedimento Ordinário nº. Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE …

respeitar os prazos previstos na lei. 4) Preparo: as Custas serão pagas pelo vencido no prazo de cinco dias a contar da interposição do recurso ( art. 789 §4 º da CLT), o depósito recursal, é aquele que a empresa deve recolher para garantir o juízo, é feito na conta corrente do empregado vinculado ao FGTS. Existe um teto recursal, que será recolhido caso o valor da condenação seja a ele superior, se inferior recolhe-se o valor da condenação. SUBJETIVOS: 1) Legitimidade: aqueles…

epígrafe, que promove em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, todos já devidamente qualificados, vem, respeitosamente, no prazo legal, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a R. Sentença de fls. apresentar RECURSO INOMINADO a C. TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, requerendo, para tanto, seja o recurso recebido com as razões anexas no efeito suspensivo e devolutivo. Termos em que, P. deferimento. Ourinhos, 24 de abril de 2014. IEDA MARIA DOS S. GIMENES LOPES