Inconstitucionalidade Da Sentença

nos autos de: EXECUÇÃO FISCAL, que promove contra ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ, feito acima epigrafado e em curso perante este h. Juízo e r. Cartório, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para dizer que, inconformada com os termos da r. Sentença de fls., vem da mesma interpor o Recurso de Apelação, e no prazo legal apresentar suas: RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo sejam as mesmas recebidas para o processamento do recurso e oportuno conhecimento e provimento junto ao…

sofreram alterações, admitindo-se a modulação dos efeitos das decisões oriundas do controle de constitucionalidade difuso em alguns casos específicos. Assim, acabou sendo permitida a aplicação de efeitos ex nunc e pro futuro às declarações de inconstitucionalidade no sistema difuso, no entanto, sem que fosse efetivada a devida modificação legislativa. Ocorre que apesar da rigidez da Carta Magna, o papel do julgador não é o de apenas aplicar a legislação aos casos concretos, mas o…

Concurso da Defensoria: A decisão de mérito na Ação Direta de Inconstitucionalidade e seus efeitos. Quando se falar em efeitos da decisão de mérito nas ações objetivas, há que se ter em mente que eles poderão ser: a) pessoais: erga omnes e vinculante; A eficácia vinculante é tratada pelo artigo 102, § 2º da CF: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade…

votaram Em decisão proferida na última quarta-feira (08), o juiz Wagner Guerreiro, da 276ª Zona Eleitoral em Uberaba (MG), isentou todos os eleitores faltosos da comarca de multa em razão do não comparecimento às urnas nas eleições 2006. A sentença ressalta que os últimos escândalos políticos perpetrados por políticos brasileiros fizeram com que os eleitores se sentissem desmotivados a comparecer às urnas, gerando uma descrença generalizada que, segundo ele, não pode ser…

acrescentado pela Lei n. 11.277 de 07 de fevereiro de 2006, descreve e explica os requisitos, procedimentos e efeitos para a aplicação deste artigo frente aos “processos idênticos”. O objetivo é demonstrar e rebater as críticas acerca da inconstitucionalidade do dispositivo, vez que este é uma exteriorização dos princípios da razoável duração do processo, da economia processual e celeridade processual, entre outros. Desse modo, este trabalho corrobora para a solução ou, pelo menos, para…

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nome: Camila Alves Antunes Data de entrega: 16 de agosto de 2012 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Resposta: O Controle Abstrato de Constitucionalidade é realizado por meio de ações que possuem normas como seus objetos principais e devem ser endereçadas exclusivamente ao STF, único competente para conhecê-las. Seus instrumentos são: Ações Direta de…

constitucionalidade francês foi definido no início dos anos 1970, quando, em decisão de 16 de julho de 1971, o Conseil Constitutionnel elevou a liberdade de associação ao patamar de “princípio fundamental reconhecido pelas leis da República”. Nessa sentença, o Conselho Constitucional firmou a existência, no sistema jurídico francês, de um bloco de princípios e regras dotadas de nível constitucional, Bloco de constitucionalidade e princípios constitucionais: desafios do poder…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca explicar no que consiste a teoria dos motivos determinantes da sentença no controle difuso, bem como demonstrar sua aplicação atual no cenário jurídico brasileiro. 2. DESENVOLVIMENTO Toda sentença deve conter três requisitos essenciais: relatório, fundamentação e dispositivo (art. 458 do Código de Processo Civil). É na fundamentação que o magistrado resolve as questões incidentais suscitadas pelas partes, para, só então, poder solucionar a…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário II: Controle Processual da Incidência: Declaração De Inconstitucionalidade Data: 28 de agosto de 2014 Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Hodiernamente, pode-se dizer que a Constituição da República de 1988

Mudanças do CPC atual no novo projeto do CPC: • Cumprimento de sentença em definir o termo inicial da multa (475j) A previsão expressa que é necessário a intimação na pessoa do advogado. Com o novo CPC, será intimação pessoal se na hipótese da execução não for iniciada em 1 ano após o transito em julgado, ou seja, o legislador admite a possibilidade de afastamento da pessoa com o advogado. Outro caso de intimação pessoal, é do réu defendido pela defensoria pública e uma novidade é…