Inconstitucionalidade Da Medida De Segurança

tribunal realizar no caso concreto o controle de constitucionalidade. A inconstitucionalidade da espécie normativa não é o objeto principal da Ação, entretanto, é arguida incidentalmente e deverá ser analisada pelo Poder Judiciário para o deslinde do caso concreto. Efeitos do Reconhecimento da Inconstitucionalidade da espécie normativa: Para as partes envolvidas no processo em que houve a declaração de inconstitucionalidade o efeito é ex tunc (retroativo, desde a origem); Esta…

Por ser um princípio, apenas programático, necessita de uma lei infraconstitucional que o regulamente, o que ainda não aconteceu. 1.18. Jurisdição constitucional Significa a garantia jurisdicional da Constituição, sendo um elemento do sistema de medidas técnicas que têm por fim garantir o exercício regular das funções estatais. Em outras palavras, é a outorga de poderes a um órgão jurisdicional para verificar a conformação das leis e demais atos ao texto constitucional. 2. TEORIA DA…

sobre o serviço de locação de fitas de vídeo, dvd’s e congêneres, não acompanha a evolução jurisprudencial acerca do serviço em questão. O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre o tema, tendo firmado entendimento segundo o qual caracteriza inconstitucionalidade a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis. Tal entendimento está consolidado na Súmula Vinculante n. 31, verbis: “É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS SOBRE OPERAÇÕES DE…

turno nas eleições de prefeito. 20. O município tem competência para estabelecer o horário de funcionamento do comércio local (farmácias e drogarias). Horário de funcionamento das agências bancárias é de competência da União. No entanto a segurança dentro das agências bancárias (porta eletrônica) é de competência do município. 21. Matérias que são de iniciativa privativa do chefe do executivo (ex: Regime Jurídico, Vantagens e Aposentadoria de Servidores Públicos) não podem…

respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V -…

Controle de Constitucionalidade É a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com a constituição. Incompatível com a constituição = inconstitucionalidade Compatível com a constituição = constitucionalidade Espécies de inconstitucionalidade: a) material – o conteúdo da lei fere a Constituição. b)formal: Orgânica: a lei é elaborada por órgão incompetente. Ex.: Estado faz lei penal. É de competência privativa da União. Formal propriamente dita: é aquela que traz

Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou projeto de lei complementar modifi cando arti gos do Código Civil, nos termos do art. 22, I da CRFB. Três meses após a entrada em vigor da referida lei, o Presidente da República editou medida provisória modificando novamente os referidos arti gos do Código Civil com redação dada pela lei complementar. Analise a constitucionalidade dos atos normati vos mencionados. Gabarito comentado São basicamente duas as diferenças…

desenvolvido. Entretanto, em algumas situações o Estado utiliza do seu poder de tributar em desacordo com os princípios assegurados em nossa Carta Magna, bem como com os princípios do próprio Direito Tributário, resultando na sua inevitável inconstitucionalidade. E, em ocorrendo o desrespeito ao insculpido na Constituição Federal e, sendo declarada inconstitucional a cobrança do tributo, surge para o contribuinte a oportunidade de pleitear a restituição do indébito, ou, por outra…

DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO Edilberto Bezerra Lima A LEI N. 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA): DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO JI-PARANÁ/RO JULHO/2013 EDILBERTO BEZERRA LIMA A LEI N. 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA): DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO Projeto de pesquisa apresentado à…

tese por um tribunal com competência especifica e originária (não recursal para sua realização). Ele é exercido exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal por meio das seguintes ações: - ADI: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica; - ADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; - ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade; - ADPF: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental; 1.1 ADI Tem por escopo a defesa da ordem jurídica, mediante a apreciação…