Inconstitucionalidade Da Medida De Segurança

SINOPSE DO CASE: MEDIDA PROVISÓRIA Amanda Duarte Mariano 1 DESCRIÇÃO DO CASO Via Medida Provisória, a Governadora do Estado do Maranhão, regulamentou o vigente artigo 125, § 2°, da Constituição Federal. Houve tratamento, desta feita, por meio desse ato normativo, no tocante ao processo e representação de inconstitucionalidade. Pois bem. Um aspecto importante desta lei deve ser analisado. Em seu artigo 22, tal lei dispõe que: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato…

MANDADO DE SEGURANÇA: Não é recurso, pois não tem taatividade recursal. é uma ação mandamental, não serve para fins indenizatórios. Serve para gozar de direito liquido e certo, para que se tenha o exercício in natura do direito. Competência: as mais variadas instâncias. Quem define é o status da autoridade coatora. Pode ser usado como recurso, pois algumas decisões não admitem recurso, então o MS serve de sucedâneo recursal, como nos casos de decisão que converte Agravo retido em regimental ou

constitucionalidade de normas, cuja finalidade única é a defesa da ordem jurídica, não se destinando diretamente à tutela de direitos subjetivos. Por isso mesmo, deve ser necessariamente estruturada em um processo objetivo, como ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, isto é, um processo não contraditório, sem partes, embora possam ser ouvidos os órgãos que participaram da elaboração da lei ou ato normativo. Nos termos da segunda parte do art. 102, I, “a”, da CF, a ADC…

Constituições Estaduais, Leis Orgânicas do município e as Leis Orgânicas do DF Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Atos Normativos: incluem os Tratados Internacionais…

Universidade Federal do Rio Grande do Sul GUILHERME CAPELATTO JORDÃO A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal Porto Alegre/2011 GUILHERME CAPELATTO JORDÃO A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do grau de…

UTILIZADAS NESTE MATERIAL: ADI ou ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADC ou Adecon Ação Declaratória de Constitucionalidade ADPF Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental AP Administração Pública CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal HC Habeas Corpus HD Habeas Data MI Mandado de Injunção MIC Mandado de Injunção Coletivo MS Mandado de Segurança MSC Mandado de Segurança Coletivo RE Recurso Extraordinário RESP…

incluímos o município.”) Aplicação das Normas Constitucionais: -Normas de Eficácia Plena: Aplicação imediata aparece no texto constitucional e o usufrutuário pode usar integralmente a regra. Nas normas de eficácia plena pode ocorrer inconstitucionalidade? Em tese não, já que sua aplicação é automática, não tenho que me preocupar com o controle. Exemplos: - Art. “2 CF ‘Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o…

data da conclusão do curso de Direito, sendo considerada apenas a atividade cujo desempenho requeira a conclusão do curso. Além disso, entende-se que a aferição desses requisitos ocorre no momento da inscrição no concurso, de forma a conferir maior segurança jurídica da sociedade e dos candidatos; • a promoção dos juízes (de entrância para entrância) nas carreiras judiciárias será determinada por critérios de antigüidade e merecimento. O merecimento pressupõe dois anos de exercício na…

extraordinário. Tributário. Pedido demodulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração deinconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração deinconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo…

e estabelecendo prioridades, à partir do escalonamento normativa que prevê uma hierarquia a ser seguida e priorizada de forma a estabelecer a segurança jurídica. Das formas de controle de constitucionalidade, abordaremos: a ação direta de inconstitucionalidade por ação, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação declaratória de constitucionalidade, e a arguição de descumprimento de preceito fundamental; A serem analisados,…