Inconstitucionalidade Da Medida De Segurança

AULA – PARA ESTUDAR .................................................................16 8 Controle Concentrado ................................................................ 22 15/03/2012 ..................17 8.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI Genêrica) .......................... 22 PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ........................17 1 Princípio da Supremacia da Constituição ................................. 17 2 Princípio da Unidade da Constituição

maquiavelicamente, queda-se em silêncio preocupante; ora quase ouvimos suas risadas abafadas de satisfação com o caos que se instala em nome da disciplina democrática, ora percebemos em seus semblantes um indisfarçável contentamento com mais uma medida que, a pretexto do contrário, acaba por manietar ainda mais o Poder Judiciário. Parece claro que se a argüição de descumprimento não for usada com alto grau de prudência, restará por asfixiar a criatividade que deve revestir o ato de…

dos efeitos de uma decisão, garantindo assim a segurança jurídica nas relações e a pacificação dos conflitos. Todavia, tendo em vista a falibilidade humana, há a possibilidade de serem formadas coisas julgadas fundadas em normas inconstitucionais, as quais também serão protegidas pelo véu da imutabilidade. O presente trabalho visa analisar a posição mais contemporânea da doutrina e jurisprudência, que vem flexibilizando o princípio da segurança jurídica, primando pela justiça…

dos efeitos de uma decisão, garantindo assim a segurança jurídica nas relações e a pacificação dos conflitos. Todavia, tendo em vista a falibilidade humana, há a possibilidade de serem formadas coisas julgadas fundadas em normas inconstitucionais, as quais também serão protegidas pelo véu da imutabilidade. O presente trabalho visa analisar a posição mais contemporânea da doutrina e jurisprudência, que vem flexibilizando o princípio da segurança jurídica, primando pela justiça…

JUSTIFICATIVAS DE QUESTÕES ALUNA: ROZANGELA MUNIZ 1- O governador de um Estado ou a assembleia Legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem a necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da Lei. ERRADA.FUNDAMENTO: Tem legitimidade para propor uma ADIN, todos aqueles que estão prescritos no artigo 103 CF. O STF exige a chamada “Relação de Pertinência Temática”, que nada mais é do que a demonstração da…

ADIN genérica (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 1. Competência: A competência é originária do Supremo Tribunal Federal, pois estamos num controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. 2. Objeto: A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais…

direito, apresenta, no seu texto constitucional, os parâmetros para o exercício da soberania popular, a partir de princípios e normas basilares, submetidos a constante controle. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. Verifica-se a inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contém algum vício em sua forma, independentemente do conteúdo. Certo Este conteúdo pertence à Escola Concursos. É vedada a…

inelegibilidade), sob pena de frustrar o propósito moralizante do art. 14, §9º, da Constituição Federal, bem como, entenderemos no decorrer deste trabalho, que a lei complementar nº 135/10 também não fere o núcleo essencial dos direitos políticos, na medida em que estabelece restrições temporárias aos direitos políticos passivos, sem prejuízo das situações políticas ativas. Segundo o ministro Celso de Mello a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa…

compatibilidade com a Constituição, denominada inconstitucionalidade, pode ser formal, quando o vício está em seu processo de formação, ou material, quando o vício está em seu conteúdo. Em qualquer desses casos, a norma será considerada nula. O controle pode ser exercido antes de a norma entrar em vigor, chamado controle preventivo. Por exemplo, quando a Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa dá um parecer negativo apontando a inconstitucionalidade, o que acarreta o…

Constituição Federal, não tem seu objetivo alcançado. No trabalho em questão abordaremos a miúde o tema, suas características, funções, explicitando as diferenças entre ele e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, como também com os outros remédios constitucionais, a saber, mandado de segurança, habeas corpus e habeas data. O essencial da pesquisa insere-se na questão de se estabelecer o manddai de injunção em sua generalidade. Conceito O mandado de injunção,…