Inconstitucionalidade Da Medida De Segurança

provocação do controle difuso-incidental de constitucionalidade.................... 2.1. A ação popular como instrumento de controle difuso-incidental de constitucionalidade............................................................. 2.2. O mandado de segurança como instrumento de controle difuso-incidental de constitucionalidade....................................... 2.3. A ação civil pública como instrumento de controle difuso-incidental de…

partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Em sede de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a redação dada pela Emenda Constitucional a referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, julgando- a procedente, entendeu que este parágrafo não se aplicaria às eleições que ocorreriam naquele mesmo ano…

certidão de trânsito em julgado e do diploma legal objeto de decisão, cópia das notas taquigráficas e do acórdão prolatado pela Excelsa Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 229.450-8, do Estado do Rio de Janeiro, que declarou a inconstitucionalidade do inciso VII do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O dispositivo impugnado dispõe sobre a obrigatoriedade de aproveitamento imediato dos candidatos aprovados e classificados em concurso público,…

conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo, possibilitando assim um controle repressivo por parte do Poder Judiciário através do método difuso ou concentrado. a) Requisitos formais subjetivos - ainda na fase introdutória do processo legislativo, ou seja, quando o projeto de lei é encaminhado ao Congresso Nacional para análise, poderá ser identificado algum tipo de inobservância à CF. Caso aconteça, apresenta-se o flagrante vício de inconstitucionalidade. b)…

papel almaço. Não poderá haver rasura. Caso ocorra a questão será desconsiderada. Cada questão vale 0,5 pontos. Responda: 1) É verdadeiro quanto às ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade: I) ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos…

que chega para o Tribunal apreciar é um recurso em face de uma decisão judicial anterior. Porém, os tribunais também têm competências originárias – determinadas questões que vão começar no próprio Tribunal – e.g., no Supremo, Ação Direta de Inconstitucionalidade, processar o Presidente da República. A Constituição lista as competências originárias dos Tribunais da União, e indica uma competência original dos TJs – com as Constituições estaduais listando mais. Não cabem recursos às…

2010/0226240-2 – jurisprudência. Caso 2 – A ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal onde pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.899/1994. Tal norma assegura o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.…

representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo Procurador-Geral da República, consagrando definitivamente o controle abstrato de constitucionalidade. CONTROLE CONCENTRADO:      AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE(ADIn); AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO; AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE(ADECON); AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA; ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). AÇÃO DIRETA DE…

PROVISÓRIA 2170-36 DELIMITAÇÃO DO TEMA: DA POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36 EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS BANCÁRIOS A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBJETIVO GERAL: DEMONSTRAR ATRAVÉS DA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS E DA FORMA QUE FORA EDITADA, A SUA LILEGALIDADE E OS PREJUIZOS CAUSADOS A SEGURANÇA JURÍDICA E A SOCIEDADE. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: ESPECIFICAR OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS EXPOR AS INFRINGENCIAS DAS…

Faculdade Maurício de Nassau Direito Constitucional IV Exercício de Revisão para 1ª Avaliação de 2011 01) NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: a) a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. b) a Mesa do Senado Federal. c) o Procurador-Geral da República. d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. e) o partido político sem representação no…