Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

ao interesse público. (C) por inconstitucionalidade. (D) totalmente. 02. O instrumento clássico de manutenção da unidade do pacto federativo é (A) o estado de sítio. (B) a intervenção federal. (C) o estado de defesa. (D) o estado de guerra. 03. A decisão proferida por juízo singular estadual, em mandado de segurança individual, que declara a inconstitucionalidade de determinada lei da União, (A) é nula, porque o juízo estadual só pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais.…

Federal ou do INSS requererá ao juízo a citação do depositário para, em dez dias: I - recolher ou depositar a importância correspondente ao valor do imposto, taxa ou contribuição descontado ou recebido de terceiro, com os respectivos acréscimos legais; II - contestar a ação. § 1º - Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão. § 2º - Não recolhida nem depositada a importância, nos termos deste artigo, o juiz, nos quinze dias seguintes à citação, decretará a prisão do…

dos atos processuais é a do art. 172, que determina sejam eles realizados em dias úteis, de 6 às 20 horas. Entende-se por dias úteis aqueles em que há expediente forense, de modo que “durante as ferias e nos feriados não se praticarão atos processuais” (art. 173). O mesmo se diz dos sábados e domingos, que, conforme a maioria das Organizações Judiciárias, não são dias úteis. Salvo no caso de citação e intimação, de nenhum efeito são os atos praticados em dias não úteis ou fora do…

apresentada pelo Código de Processo Penal, em seu art. 295 e seguinte, os quais tratam da Prisão Especial, seus aspectos e beneficiários. Com um estudo minucioso e aprofundado da matéria, este trabalho se declina a buscar a efetiva comprovação de inconstitucionalidade do privilegio cedido a alguns dos indivíduos taxados no rol de beneficiários, bem como a validação e mantença de outros beneficiários deste instituto, pois, senão assim, não seria justo. Tendo como base a Carta Magna…

desnecessário qualquer acréscimo, ou seja, a inclusão expressa de qualquer outro princípio. Tudo já estaria implicitamente previsto nessa cláusula geral, pelo que já se enumeraram as garantias constitucionais que decorrem dele, a saber: 1º – ­direito à citação e ao conhecimento do teor da acusação; 2º – direito a um julgamento público e rápido; 3º – direito ao arrolamento de testemunhas e II notificação delas para comparecimento perante os tribunais; 4º – direito ao procedimento…

suspeição, impedimento) NÃO CABENDO A RECONVENÇÃO NO PROCESSO CAUTELAR. AIJ – Contestada a ação o juiz designará AIJ caso hajam provas a serem produzidas, após o que proferirá a respectiva sentença. LIMINAR – É lícito a concessão de liminar antes da citação do réu, caso em que, caso o juiz entenda necessário poderá designar audiência de justificação somente com a presença do autor e suas testemunhas. Hipótese em que o juiz verificará sobre a possibilidade do réu, caso citado, tornar…

Execução Fiscal 1. A divida ativa da Fazenda Publica e a Certidão de Divida Ativa Toda execução deve fundar-se em titulo executivo que represente uma obrigação certa, liquida e exigível. Os títulos executivos podem ser judiciais (art. 475 CPC) ou extrajudiciais (art. 585 CPC). Ente esses últimos destaca-se a certidão de Divida Ativa da Fazenda Publica, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei. A divida ativa da Fazenda Publica é constituída por qualquer valor definido como…

SUMÁRIO 1 ESTRUTURA DA MONOGRAFIA ( SEGUNDO NBR 14724 – 2006) 3 2 APRESENTAÇÃO GRÁFICA (SEGUNDO NBR 14724/2002) 6 3 EXEMPLOS DE ESTRUTURAÇÃO DE TRABALHO MONOGRÁFICO 6 4 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA MONOGRAFIA 8 5 REGRAS DE APRESENTAÇÃO DE CITAÇÃO 9 6 REGRAS DE APRESENTAÇÃO DE REFERÊNCIAS 14 REFERÊNCIAS 24 APÊNDICE A - Modelo de capa 25 APÊNDICE B - Modelo de folha de rosto 26 APÊNDICE C - Modelo de folha de aprovação 27 APÊNDICE D - Modelo de sumário 28 MANUAL PARA…

competência originária é dos órgãos de primeiro grau. Porém, há casos excepcionais onde a ação poderá ser ajuizada diretamente ao órgão de instância superior. São eles: Art. 102 CF: Competência originária do STF: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso…

A Consolidação das Leis Trabalhistas reúne e ordena sistematicamente todas as leis reguladoras do trabalho, assistência social e respectivos aparelhos. Naquela época, o Brasil passou a possuir uma legislação trabalhista das mais adiantadas e, em certas instituições, tornou-se verdadeiro pioneiro das inovações sociais. No entanto, verificava-se que, por falta de divulgação, as leis trabalhistas eram desconhecidas, em sua grande parte, por muitos colegas de lutas forenses. 9 1.5…