Incompetência Do Juizo Peça Penal

Direito Processual Penal 4° Bimestre TEORIA DAS NULIDADES Ato processual: Forma pré disposta em lei.  Desacordo com a lei  Defeito  Nulidade Nulidade: misto defeito e sanção (natureza jurídica) A natureza jurídica do ato nulo está atrelada a invalidade do ato, assim, é possível defender que a nulidade é um defeito do ato e, ao mesmo tempo, uma sanção decorrente deste defeito. Portanto, cabe ao juiz declarar a sanção em razão de um defeito do ato. Sistemas Da certeza legal A…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL Conceito de nulidade: É a sanção aplicável ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou em forma proibida pela lei processual. É um defeito. Natureza jurídica: Para uns é vício ou defeito, ou seja, uma falha, uma imperfeição que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros a nulidade é uma sanção, importando em que o ato irregular declarado nulo se considera em si e para todos os efeitos como

sua competência previamente definida. Busca evitar os tribunais de exceção. 4. Classificação 1. Penal – corresponde à jurisdição que busca exercer o direito de punir do Estado. Jus Puniend 2. Civil – Tudo que não é jurisdição penal. 1. Comum  Federal / Estatual / Juizados 2. Especial  Trabalhista, Eleitoral, Miliar Instâncias jurisdicionais 1. Inferior – instancias de piso, geralmente com juízo singular. 2. Superior – órgãos que geralmente exercem função revisora. Órgãos colegiados.…

TRABALHO DE PROCESSO PENAL SENTENÇA DE PRONÚNCIA Resumo: A sentença de pronúncia é aquela proferida quando o magistrado estiver convencido da existência de provas mínimas para a remessa do réu à segunda fase do julgamento. Ela deve ser fundamentada, indicando a materialidade do fato, a existência de indícios mínimos de autoria ou de participação, qual o dispositivo legal que julgar incurso o acusado e especificar as qualificadoras e as causas de aumento de pena. Com a pronúncia, o…

b. Peça Escrita – pode-se gravar depoimento no inquérito policial. c. Peça Disponível – se o titular da ação penal contar com elementos informativos quanto à autoria e materialidade pode dispensar o inquérito policial. d. Peça Sigilosa – só pode ter acesso ao inquérito policial o advogado que comprove ter um vínculo com aquele processo, mesmo sem procuração. Se o delegado negar o acesso aos autos, cabe: reclamação (STF), MS ou HC (só se houver risco potencial à liberdade). e.…

processual ou condição para a atividade da ação penal: os pressupostos processuais são a demanda judicial esses são veiculada pela denuncia ou pela queixa, a jurisdição de competência e imparcialidade do Juízo, a existência de partes que possam estar em Juízo e também a capacidade processual e de ser parte, a originalidade e causa a ausência de litispendência ou de coisa julgada. É condição também da ação a falta de justa causa para o exercício da ação penal no procedimento ordinário,…

AULA – DIREITO PROCESSUAL PENAL II.CP.5-NULIDADES. A Nulidade é o desatendimento, pelas partes ou pelo juiz, da feitura de atos processuais conforme previsto na legislação, descumprindo o ritual previsto pela lei. Para cada tipo de crime, dependendo da pena máxima cominada em abstrato ser igual ou superior a 04 anos, inferior a 04 anos, ou de até 02 anos, a lei estabelece certo procedimento para sua apuração judicial, os ritos ordinário, sumário, sumaríssimo, e os atos adequados, sendo que

__, residente e domiciliado à Rua Castro, 170, apartamento 201 (documentos pessoas- anexo 1), nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve (procuração – anexo 2), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado foi investigado e esta…

legislar sobre direito processual civil e direito processual penal ? Explique. 9- Quais são as condições da ação ? Explique 10- O que é direito material ? E direito processual ? Exemplifique. 11- Quais são os atos processuais praticados pelo juiz ? 12- Explique a tutela jurisdicional cautelar. 13- Quais são as conseqüências processuais da litigância de má-fé ? 14- O que é princípio do juiz natural ? 15- Explique a lide penal. 16- Quais são os elementos da ação ?…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I - AULA DE 11/06/14 - ANTERIOR À N2 - VALOR 2,0 - ENTREGA, POR EMAIL ATÉ O DIA 13/06/14 Responda V (verdadeiro) ou F (falso): 1 - ( F ) Quanto à ação penal, é correto afirmar que sempre que for promovida pelo ofendido (ação penal de iniciativa privada), sua injustificada e demorada inércia processual implica extinção da punibilidade por perempção. 2 - ( F ) Quanto à ação penal, tem-se que a representação poderá ser retratada até a citação do acusado. 3