Incompetência Do Juizo Peça Penal

Espelho – Penal – Peça O examinando deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. A petição de interposição deve ser endereçada ao juiz de direito da 1ª vara criminal da comarca do município X. Nas razões de apelação o candidato deverá dirigir‐se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, argumentando que o reconhecimento feito não deve ser considerado para fins de condenação, pois houve desrespeito à…

Excelso, consoante Súmula de nº. 523, que dispõe que "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará quando houver prova de prejuízo para o réu". III) De acordo com o entendimento esposado pelo Pretorio Excelso, a medida cautelar decretada por juízo absolutamente incompetente não pode ser ratificada pelo juízo competente, observando o disposto art. 567 do CPP: “a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o…

Segunda Fase OAB – XIII EXAME UNIFICADO Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno 2ª FASE – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - DIREITO PENAL EXERCÍCIO 02 – PEÇA 01 Jeremias, brasileiro, primário, estudante, residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, 12, no dia 18/10/2013, em resposta a brincadeiras realizadas com mais dois amigos, decidiu realizar trotes telefônicos, com a ideia de obter lucro fácil, por meio do induzimento ao erro

desta forma obter vantagem indevida de MARIA CAMPOS, para efetuar a liberação de passaportes, estando incluso nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei nº 8069/90 (Estatudo da Criança e do adolescente). II – DO DIREITO: II.I – Da incompetência do juízo O caso em tela trata de crime supostamente praticado por funcionário público federal no exercício de suas funções, vez que o réu em questão é agente da polícia federal, razão pela qual é incompetente a Justiça Estadual para…

inquérito policial ou de peças de informações - Da rejeição de D/Q deve-se intimar o denunciado ou querelado para apresentar CONTRARRAZÕES – S/STF/709 II) incompetência do juízo - aplica-se quando a incompetência for reconhecida DE OFÍCIO pelo juiz da causa - é uma decisão interlocutória - quando argüida pela parte e julgada, a hipótese é a do inc. III. - Desclassificação: no caso do art. 419 do CPP – rito do júri – quando o juiz concluir pela incompetência do júri –…

do CPP) • *Habeas Corpus (trancamento da ação penal por ausência de justa causa) OBSERVAÇÃO IMPORTANTE • • • • AGRAVO DE EXECUÇÃO CRITÉRIOS: Princípio da especialidade e lei mais nova Lei de Execuções Penais = Lei n. 7.210/84 Art. 197. Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de AGRAVO, sem efeito suspensivo. *DECISÕES PROFERIDAS NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA – AGRAVO EM EXECUÇÃO. (Juízo competente: juízo da execução penal) • Art. 581. Caberá recurso, no…

CONSUMIDOR Professor: OSNI TABORDA RIBAS AULA DIA 24/2/15 APELAÇÃO OU ALEGAÇOES FINAIS PRÁTICA PENAL – ART. 41 DO CPP- Art. 41,cpp - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. GUILHERME S. NUCCI A QUEM PEDE? Juízo competente QUEM PEDE? Parte autora QUALIFICAR: autor e Réu O QUE PEÇO?…

processo e errado falar processo. Lembre-se que a jurisdição e inerte (art. 2cpc) somente atuando mediante provocação. A atividade jurisdicional e provocada quando o autor devidamente representado por advogado inscrito nos quadros da OAB apresenta em juízo uma petição inicial art 282 registre-se que a palavra jurisdição vem do latim“júris dictio” o que significa dizer o direito. Em nosso país somente o poder judiciário e que pode exercer atividade jurisdicional. A jurisdição e…

qualificado nos autos, neste ato devidamente representado por seu advogado constituído, conforme procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, em ação penal promovida pela Justiça Pública, com base no art. 396 CPP, apresentar, RESPOSTA PRELIMINAR Em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1-PRELIMINAR 1.1-DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO O trafico de menores para o exterior será de competência da Justiça Federal, conforme regra constitucional do artigo109, IV e V, que…

deverão, sob a nossa orientação, apresentar a peça processual pedida, manuscrita (conforme acima).Ao final, além de todos os trabalhos solicitados\exigidos pelas normas do NPJ haverá uma prova no valor de cinco pontos. Levaremos em conta nos nossos exercícios: a)- endereçamento (1.0) b)- tipo da ação\Rito ( 1.0) c)- fundamentação jurídica (1.0) d)- raciocínio e lógica da peça (3.0) 1.…