Incompetência Do Juizo Peça Penal

Espelho – Penal – Peça O examinando deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. A petição de interposição deve ser endereçada ao juiz de direito da 1ª vara criminal da comarca do município X. Nas razões de apelação o candidato deverá dirigir‐se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, argumentando que o reconhecimento feito não deve ser considerado para fins de condenação, pois houve desrespeito à…

OAB 2ª FASE: DIREITO PENAL ____________________________________________________________________________________ Dicas e Principais Teses Defensivas ________________________________________________________________________________________________________________________ NO DIA DA PROVA:  Não se esqueça de que no dia da prova prático-profissional é permitido somente consultar a legislação sem qualquer anotação ou comentário. Tais como: legislação não comentada, códigos, leis de…

inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte.” CAPEZ. Neste trabalho será analisadas algumas faltas de cumprimento que podem resultar em nulidade, tendo como conteúdo base dos artigos 563 ao 573 do código de processo penal. Conceito de Nulidade É a sanção aplicável ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou em forma proibida pela lei processual. É um defeito. Natureza jurídica Para uns, é um…

na Ordem dos Advogados do Brasil sob número..... com escritório profissional sito à rua....... onde habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO (OU RESPOSTA DO ACUSADO),com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro 1. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Antônio Lopes foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 317,…

Condições da Ação As condições da ação são requisitos indispensáveis para que se possa dar de forma plena e adequada o exercício do poder constitucional de ação; somente existentes estes será possível a análise do direito material postulado em juízo. Nosso sistema processual enumera, de forma não taxativa, três condições da ação. São elas: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade e interesse de agir. Tais condições encontram-se no art. 295, do CPC, que elenca: “Art. 295. a…

geral, para falar nos autos. A contestação é a peça que comporta a toda a defesa do réu. É neste instrumento que o réu deve rebater todos os argumentos do autor, demonstrando, claramente, a impossibilidade de sucesso da demanda. Na contestação, o réu poderá se manifestar sobre aspectos formais, e materiais. Os argumentos de origem formal se relacionam à ausência de alguma formalidade processual exigida, e que não fora cumprida pelo autor em sua peça inicial. Esses argumentos,…

Direito da Universidade Salgado de Oliveira como parte dos requisitos para conclusão do curso. Aprovado em 08 de dezembro de 2011 Banca Examinadora: Examinador - UNIVERSO Sílvio Araújo de Oliveira – Especialista em Processo Penal Professor Orientador AGRADECIMENTOS Primeiramente, agradeço a Deus por me ter me dado forças pra seguir em frente nas dificuldades, me dando suporte e sabedoria pra saber enfrentar todos os obstáculos que surgiram…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II 3º BIMESTRE NULIDADES (art. 563 e ss., CPP) ESPÉCIES DE NULIDADE a) Nulidade absoluta – nulidades absolutas são aquelas que devem ser proclamadas pelo magistrado, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, porque produtoras de nítidas infrações ao interesse público na produção do devido processo legal. Para diferenciar se é absoluta ou relativa, deve ser analisado o objeto: quando ferir texto constitucional (princípios, garantias, etc.), será nulidade

SSPGO, inscrita no CPF de n. 987.654.321-00, residente e domiciliada na Rua Cambauça, n. 206, apto. 203, Jardim Guanabara II, nesta Capital,vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, com fulcro no art. 41 do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA-CRIME CONTRA ROMÁRIO SILVEIRA, brasileiro, casado, arquiteto, carteira de identidade n°2589756 CREA-GO , inscrito no CPF sob o n° 888.777.999-23, residente e domiciliado à Rua Cambauça, n. 206, apto. 403,…

poder/dever/função do Estado. Função monopolizada pelo Estado de dizer/aplicar o Direito aos casos concretos, com o intuito de resolver lides. É a função de criar regras concretas a partir de regras abstratas, aplicando as regras concretas nas lides, em juízo. Formular e aplicar a vontade concreta da lei (diferente da função legislativa). Caracteres secundários e substitutivos: O juiz atua como terceiro, sem interesse, imparcial, para resolver lides, como se substituindo as partes…