Incompetência Do Juizo Peça Penal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESE Artigos relevantes para leitura: art. 581 CPP I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV - que pronunciar o réu; V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VI - revogado VII - que…

interligados pelos vínculos da relação jurídico-processual, o procedimento consiste na ordem, forma e sucessão desses atos. Processo é uma série ou seqüência de atos conjugados que se realizam e se desenvolvem no tempo, destinando-se à aplicação da lei penal no caso concreto. O processo nada mais é do que o meio pelo qual a atividade jurisdicional se viabiliza, ao passo que o procedimento constitui o instrumento viabilizador do processo. Sistemas processuais Inquisitivo: quando um só…

e seguimento para o juízo ad quem -> contra decisão do juiz que nega seguimento ao agravo em execução. 4) Prazo: 48 horas. 5) Interposição: Escrivão chefe do cartório. Razões: Tribunal. 6) Na interposição deve-se requerer o traslado de algumas peças (decisão que ensejou Rese, certidão de intimação dessa decisão, o Rese, decisão que negou seguimento ao Rese, certidão de intimação dessa decisão). 7) Nomenclatura: testemunhante/testemunhado(a). 8) PEDIDO *na interposição: juízo de…

c) Contraditório e ampla defesa: conhecimento do processo em todas etapas. - no processo civil, após devida citação: reconhecimento do pedido, apresentar defesa, ficar inerte. - no Processo Civil, revelia não é nomeado advogado. - no processo Penal, se o réu não apresentar advogado, o juiz determinará. d) publicidade: são públicos com exceção de intimidade e interesse social. e) Inafastabilidade do controle jurisdicional: o legislador não pode criar leis que impeçam o acesso…

comentários sobre os dois institutos. Arquivamento implícito é o fenômeno através do qual o titular da ação penal pública (Ministério Público), deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem justificação ou expressa manifestação deste procedimento, sendo que esse arquivamento irá se consumar quando o juiz não se pronunciar com relação aos fatos omitidos na peça de acusação. O arquivamento implícito tem duplo aspecto. Subjetivo, quando a omissão refere-se…

TRABALHO DE PROCESSO PENAL PARTE I – AÇÃO CIVIL EX DELICTO PARTE II – CONFLITO DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO GABRIEL ANTAKLY ADIB GOULARDINS AÇÃO CIVIL EX DELICTO I 2 Parte I A conduta típica descriminada como ilícito penal quando realizada por certo agente gera um dever ao Estado de apurar a culpabilidade do agente no âmbito penal, isto é, o dever de formar um processo para verificar os fatos ocorridos. Entretanto, se a conduta do agente invadir o campo da responsabilidade civil haverá

das matérias serem extensas havia certa regularidade em relação aos assuntos sendo que algumas matérias a quantidade de assunto a ser visto é mínimo(como administrativo). 3. Infelizmente as únicas matérias que não seguiram essa regularidade foram penal, civil e processo.Mas para quem acompanhou um pouco na faculdade, não terá sido em vão os anos de estudo... 4. Para alegria de todos um alerta: "quem pegou esse material emprestado passou" e se você passar passe uma mensagem no…

que ilícita, em seu benefício. Como assegura Ada Pellegrini, Scarance Fernandes e Magalhães Gomes Filho (in Princípio constitucional da proporcionalidade no processo penal, Ed. Atlas, 2007), ? não deixa de ser manifestação da proporcionalidade a posição praticamente unânime que reconhece a possibilidade de utilização, no processo penal, da prova favorável ao acusado, ainda que colhida com infringência a direitos fundamentais seus ou de terceiros?. Jurisprudência Sugerida: HC 52.995, rel.…

Direito Processual Penal I I – Conceito a) Processo É uma espécie de procedimento que se realiza em contraditório. Só há processo se houver o contraditório, ou seja, caso haja uma denuncia, mas o juiz não a aceite e não providencie a citação do réu, não haverá um processo, pois não haverá contraditório. OBS 1.: Todo processo é um procedimento, mas nem todo procedimento é processo. OBS 2.: Para ser processo, precisa haver contraditório, ampla defesa e isonomia. b) Procedimento É…

segredo de justiça (para preservar a intimidade das pessoas ou quando o objeto assim exigir). Na publicação do Diário oficial, os nomes das partes devem ser preservados, sendo publicadas apenas suas iniciais. Função desse princípio: proteger contra juízos arbitrários e secretos e permitir o controle da opinião pública sobre os serviços da justiça. Princípio da duração razoável do processo: O processo deve possuir uma expectativa de tempo, deve possuir uma duração razoável. Todos…