Incompetência Do Juizo Militar

a ser resolvido: a) Competência “de jurisdição” (qual a Justiça competente?); b) Competência originária (competente o órgão superior ou o inferior?); c) Competência de foro (qual a comarca, ou seção judiciária, competente?); d) Competência de juízo (qual a vara competente?); e) Competência interna (qual o juiz competente?); f) Competência recursal (competente o mesmo órgão ou um superior?). Nas duas etapas apresentam-se o problema da competência hierárquica ou competência em…

contraditório. O advogado pode ser impedido de contraditar a prova no IP pelo Delegado. Posso pegar a prova produzida no IP e utilizá-la no processo? Pode ser utilizada desde que ratificada em juízo, pois em juízo há contraditório. Se a prova produzida em IP vier acompanhada de outras provas produzidas em juízo pode embasar a condenação. Agora se a prova produzida no IP é a única prova, pode-se utilizá-la para condenar sim, porém em 3 hipóteses, quando a prova for uma: 1ª)prova…

PROCESSO CIVIL 1 – AÇÃO: é o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. a) Ação vista como: Um DIREITO  direito de ação é previsto na CF art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando…

vítima e, se possível o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. 3 – ARBITRAGEM O juízo arbitral é delineado no Brasil da seguinte forma: Convenção de arbitragem (compromisso entre as partes ou cláusula compromissória inserido em um contrato) Limitação aos litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis Restrições…

que estão na ativa, mesmo que estejam em licença premio. No Procedimento Comum ordinário funciona da seguinte forma: 1 – Oferecimento da denúncia 2 – Recebimento da denúncia No rito especial depois que é oferecida denuncia ou queixa, o juízo deve determinar a notificação do funcionário para que antes do juiz decidir se deve ou não receber a inicial acusatória, o funcionário publico apresente defesa previa, não existe réu, pois o juiz ainda não recebeu, ele notifica o…

igualdade perante o juiz: da norma inscrita no art 5º, caput, da Constituição, brota o princípio da igualdade processual”. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. Mas tem partes que tem mais prazo que os outros, exemplo: a fazenda pública e o Ministério Público, então apesar desse princípios, existe vantagens, mas como explicar isso dentro do sistema que exige a isonomia? A noção de…

Introdução Uma vez estabelecida a competência de justiça, ou seja, se se trata de crime de competência da Justiça militar (da União ou dos Estados), Eleitoral, Federal ou Estadual, verificando-se, ademais, se o acusado tem (ou não) foro por prerrogativa de função, torna importante estabelecer em qual Juizo Eleitoral, militar, federal (Seção/subseção judiciária) ou estadual (comarca) deverá tramitar o processo, fixando-se, então a competência territorial, também conhecia como competência de foro

aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT). Sentença trabalhista É a…

ver com o caso em comento, pois é irmão do RÉU. O oficial por ter feito somente uma tentativa para encontrar o RÉU, não deveria fazer citação por dia e hora certa, muito menos promove-la através do irmão do RÉU, em sua primeira tentativa. 2) Incompetência absoluta A competência é dita absoluta, pois uma vez fixada pela lei, é inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada, de acordo com o art.111 do CPC: “Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é…

desclassificando o crime de homicídio para lesões corporais, pois foi verificada a ausência do animus necandi por parte de João no momento do crime. Neste caso, verifica-se que a competência para julgar aquele delito, que antes era do juízo do Tribunal do Júri, agora é do juízo Comum. b) Voluntária: a competência voluntária é dita nas doutrinas que ocorre de forma tácita, ou seja, ocorre através da manifestação da vontade das partes. Mas, mesmo que ocorra a manifestação das partes, esse…