Incompatibilidade Na Advocacia

de Janeiro 14 de novembro de 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como meta primordial abordar os aspectos referente a sociedade dos advogados e suas características, esta regulamentada pelo Estatuto da Advocacia em seu Capítulo IV em seus Artigos 15 a 17. O exercício da advocacia era visto, até pouco tempo atrás, como uma atividade realizada de maneira individual, entretanto, com o aumento de fusões e incorporações de empresas e, concomitantemente com o volume de capitais…

Do exercício da advocacia A profissão do advogado é regida pela Lei Federal n° 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), pelo seu Regulamento Geral, pelo Código de Ética e Disciplina e por Provimentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Preliminarmente, importante ressaltar que a Lei n° 8.906/94 tem, em muitas passagens, trechos discutidos judicialmente no que tange à sua constitucionalidade, sendo alvo de Ação…

de Janeiro 14 de novembro de 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como meta primordial abordar os aspectos referente a sociedade dos advogados e suas características, esta regulamentada pelo Estatuto da Advocacia em seu Capítulo IV em seus Artigos 15 a 17. O exercício da advocacia era visto, até pouco tempo atrás, como uma atividade realizada de maneira individual, entretanto, com o aumento de fusões e incorporações de empresas e, concomitantemente com o volume de capitais…

Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos, em causas ou questões distintas e a comprovação do efetivo exercício faz-se mediante a certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; cópia autenticada de atos privativos; certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados. 4 A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e…

1. ÉTICA PROFISSIONAL, ADVOCACIA E ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA 1.1 CONCEITO DE ÉTICA Traduz ideia de um “comportamento ideal”. Trazendo ao Direito, temos a denominada Ética Profissional, que corresponde ao “código de conduta” que o operador do Direito deve seguir. 1.2 PRINCIPAIS DIPLOMAS NORMATIVOS QUE REGEM A ÉTICA PROFISSIONAL Os principais diplomas normativos de nossa matéria são: a) Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) – Lei nº 8906/94; b) Código de Ética e Disciplina (CED)

DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA (ARTS. 1º AO 5º) De acordo com meu entendimento visto no decorrer das pesquisas e os ensinamentos passados pelo Prof. Orion dentro da sala de aula, o advogado não deve ter participação obrigatória em qualquer ato jurídico no sentido estrito e negócios jurídicos, porém devido à complexidade dos contratos atuais o advogado encontra outra área aonde sua presença torna-se quase indispensável. Tudo isso baseado sempre na advocacia preventiva, cada vez mais praticada,

o Poder Judiciário no caso de violações dos direitos. A Carta Magna de 1988 prevê em seu Capítulo IV, do artigo 127 ao 135, a materialização das funções essenciais à justiça através de determinados órgãos, dentre eles: o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. A estes órgãos cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses públicos e individuais indisponíveis, como veremos a seguir. Dentre os dispositivos legais que…

bacharel exercente do cargo de guarda municipal. Argumenta a apelante que: “... não há como se negar a indubitável aplicação ao caso do disposto no inciso V do art. 28 da Lei nº 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), que declara incompatível o exercício da advocacia com as atividades exercidas pelo impetrante, ora apelado. Cumpre ainda observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada às fls. 128 e 129 da r. sentença apelada…

suas atividades como advogadas na cidade de seu domicílio. Entretanto, pelo fato de incompatibilidade foi advertido pelo órgão competente por duas vezes acerca de sua situação irregular. Do Direito Estabelece o ordenamento jurídico pátrio que, de acordo com o Art. 28, inciso VIII, do Estatuto da OAB, os ocupantes de cargos de gerencia em instituições financeiras são incompatíveis e não podem exercer a advocacia (1994). Por Astholfo Sufrágio estar na gerencia de um banco ele não pode…

Código de ética – Lei 8906/94 Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Adim que autoriza o cidadão sem advogado pleitear na justiça de paz, juizados especiais e na justiça do trabalho Juizados Especiais até 20 salários mínimos. Atos Nulos- atos que se requerem a participação do advogado e não há. Possibilida do…