Incompatibilidade Na Advocacia

TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA 12 Atividades Privativas Art. 1º - São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º - Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º - Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade,

Sheila Cristina Barros Moreira Elson Beleza de Souza Advocacia e Consultoria EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DO Processo nº 0007164-79.2014.4.01.4100 SÔNIA MAURICIO MONTEIRO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe de Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars, no qual contende com a DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDRAL DE RONDÔNIA, respeitosamente comparece à…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO Aluno: Gustavo Ramos Turma: MP2 Disciplina: Metodologia da Pesquisa Jurídica A ÉTICA NA ADVOCACIA Recife, 2012 SUMÁRIO Introdução..............................................................................................................02 A atividade do advogado necessária à justiça.......................................................03 A ética

2010 e não foi renovado. Em dificuldades financeiras, a empresa não pagou os honorários devidos. O termo inicial para a contagem do prazo para a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios, observado o disposto no Estatuto da Advocacia, ocorre a partir da a) última tentativa de conciliação. b) data fixada pelo Juiz. c) última prestação de serviço. d) data do vencimento do contrato. 3ªQuestão: Ângelo, comandante das Forças Especiais do Estado “B”, é…

Dos honorários advocatícios. Das incompatibilidades e dos impedimentos Das infrações e sanções disciplinares 1 Do estabelecimento de honorários No tocante aos vencimentos destinados a cobrir os honorários do advogado profissional, há prescrições elencadas pelos arts. 22-26. Por meio delas, vê-se assegurado o direito ao recebimento de honorários acordados entre advogado e cliente, tanto quanto aos valores determinados por arbitramento judicial e os chamados honorários sucumbenciais. Aqui,

Casos concretos de ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL Orientações: Para realizar as atividades abaixo mencionadas deve-se utilizar a legislação da OAB: Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Código de Ética e Disciplina da OAB, Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil e Provimentos do Conselho Federal, no que couber. Todas as respostas devem estar fundamentadas. Semana Aula: 1 O papel da OAB na construção da sociedade democrática brasileira Carlos…

INCOMPATIBILIDADES PARLAMENTARES Alexsandra Katia Dallaverde Iris Kammer 1. Introdução. 2. Das incompatibilidades na legislação vigente. 3. Das espécies de incompatibilidades. 3.1. Incompatibilidades negociais. 3.2. Incompatibilidades profissionais. 3.3. Incompatibilidades funcionais. 3.4. Incompatibilidades políticas. 4. Das incompatibilidades aplicáveis aos vereadores. 5. Conclusão. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO No âmbito da organização do Poder Legislativo e das garantias…

da lei”. Trata-se de inegável função pública, pois que é indispensável á administração da justiça. A atividade do advogado configura o verdadeiro múnus publico. O exercício da atividade de advocacia é privativo dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Atividades privativas de advocacia: a) Postulação a órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais; b) Atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica independente de empresa pública, privada ou…

• Da Atividade de Advocacia • Art. 1º São atividades privativas de advocacia: • I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) • II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. • § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. • § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a…

fixar o exposto no artigo 1º, em que expõe que, para o exercício da advocacia é necessário, por força de lei, ter conduta compatível com os artigos seguintes do mesmo Código. Atuar com honestidade, boa-fé, honra, nobreza, e todas aquelas qualidades que compõe a personalidade de uma pessoa que tem lealdade para com a sua elevada função pública, fazem parte dos deveres a serem cumpridos por parte daqueles que exercem a advocacia. Deveres estes, exposto no Art. 2º do Código de Ética e…