Inclusão Polo Passivo Execução

sustentando ser terceira alheia à execução, não podendo, como corolário, ter seus bens contritos. Não houve contraminuta. É o relatório. V O T O Conheço do agravo porquanto regularmente processado. PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade de Parte Os embargos de terceiro foram extintos sem resolução do mérito pelo Juízo de origem, sob o fundamento de que, como a empresa consta no polo passivo da ação, não seria terceira alheia à execução. De fato, uma vez que a execução estava…

direito a seguir aduzidos: A Exeqüente propôs Execução Fiscal, com fundamento no registro de Dívida Ativa representado pela CDA nº 80701004773-34 (folha 03), como lhe faculta o artigo 585, inciso VI, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica nos autos, a referida Execução foi proposta perante o contribuinte Supermercado Fulano Ltda. Ocorre, no entanto, que às folhas 11/14, a Exeqüente requereu a inclusão do Executado no pólo passivo desta Execução, o que foi deferido por …

assunto, trazendo um parecer completo, acompanhado de doutrinas e jurisprudências. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, sua revogação e a situação dos responsáveis solidários incluídos nas execuções fiscais. Há muito tempo o INSS vem incluindo no pólo passivo das execuções fiscais, aleatoriamente, todos os sócios das empresas limitadas, os diretores das sociedades anônimas e representantes legais das pessoas jurídicas, utilizando como fundamento o art. 13 da Lei nº 8.620/93.…

significa estranho à relação processual estabelecida entre o autor e réu. Modalidades de intervenção de terceiros - - Assistência: auxílio a uma das partes - Oposição: prejuízo ao autor e réu. - Nomeação à autoria: Indicação do legítimo sujeito passivo - Denunciação da lide: Ação regressiva com vistas a garantir o prejuízo da parte perdedora -Chamamento ao processo: Visa a declarar a responsabilidade dos co-devedores. ASSISTÊNCIA (Arts. 50 a 55 do CPC) Dá-se quando o terceiro…

único autor e um único réu nos pólos ativo e passivo, ou mais de um titular de direito envolvido na lide. No ultimo caso estamos diante da hipótese de litisconsórcio (comunhão de várias pessoas), que pode ser ativo (mais de um autor), passivo (mais de um réu), ou misto (pluralidade de autores e réus), gerando o fenômeno de cúmulo de partes. O significado de pluralidade de partes é representativo de que, em certos processos, vários litigantes encontram-se num dos pólos da relação…

então que as obrigações propter rem cabem ao titular do bem, colhe-se a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A APARTAMENTOS. ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ARREMATANTE NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PENHORA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO PROVIDO, NESTA…

das partes” 1. Sendo esse exatamente o caso dos autos, porquanto a ora apelada restou excluída do polo passivo na decisão saneadora, impõe-se o não conhecimento deste recurso de apelação, que configura, in casu, erro manifestamente grosseiro. 2. Nesse mesmo sentido, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE ALGUMA DAS PARTES DO PÓLO PASSIVO. RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1.- Segundo a…

ao processo contra Carlos. ERRADA c) requerer a nomeação à autoria contra Carlos. VERDADEIRA – Há subordinação hierárquica entre Antônio e Carlos, que é mero executor da ação. d) requerer a citação de Carlos na qualidade de litisconsorte passivo necessário. ERRADA Direito Processual Civil 40ª Questão: Carla e Renata eram fiadoras de André em contrato de locação de um apartamento residencial, em caráter solidário e mediante renúncia ao benefício de ordem. Como André não…

A Responsabilidade da Empresa Integrante de Grupo Econômico em Sede de Execução Trabalhista O presente artigo trata dos aspectos autorizadores para que empresas integrantes de mesmo grupo econômico – art. 2º, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, respondam em sede de execução pelos créditos trabalhistas devidos, mesmo não tendo as mesmas figuradas na fase de cognição. A Consolidação das Leis do Trabalho, através do parágrafo 2º do artigo 2º imputou às empresas integrantes de um

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXX, já qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhista movida por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada assinada in fine, inconformada com a decisão proferida por este Douto Juízo que julgou improcedente os embargos à execução (fls. 218), vem interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme os fatos que passa a expor nas razões anexas. Requer, deste modo, seja o presente admitido e os autos…