Inclusão Polo Passivo Execução

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL IV SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA Lei 11.101/2005 ESTUDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL Contagem Maio 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL IV ESTUDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL SOBRE SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA

sustação definitiva do protesto e a reparação dos danos causados pela empresa Ré, tendo em vista não haver protesto algum em nome do Autor no momento da inclusão até os dias atuais. DO DIREITO O Autor, apesar da inexistência de relação jurídica entre ele e a Ré, se encontra em situação vexaminosa e constrangedora, tendo em vista a inclusão de seu nome em órgãos de Serviço de Proteção ao crédito de forma indevida, deparando-se, frequentemente, em situações em que lojas e…

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 219, §1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.120.295-SP DO STJ. 1. Em se tratando de débito confessado pelo próprio contribuinte (declaração de rendimentos, DCTF, GFIP), o prazo de que dispõe o Fisco para cobrar o valor devido conta-se da data da entrega da declaração,…

tributário acarreta na obrigação de dar no polo passivo, gerando um débito tributário, e a de receber pelo polo ativo, gerando um crédito tributário. Toda complexidade do tema começa no ponto em que o polo passivo se torna o Estado, que em um sistema Democrático de Direito que se consubstancia em todos serem obrigados diante da Lei, inclusive as autoridades políticas, tem o dever de cumprir suas obrigações. Diante disso quando o estado sucumbe em um processo de execução, com uma sentença…

ESFERA PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – II EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. Execução Fiscal MANOLO E IRMÃOS LTDA. (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da Lei n. 6.830/80, opor EMBARGOS à Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, requerendo, assim, a juntada das anexas razões a…

DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. Execução Fiscal Manolo e Irmãos Ltda, devidamente inscrita no CNPJ nº ......, com sede social na Rua ........... nº ......., bairro............., nesta cidade, através de seu representante legal (contrato social anexo) e por seu advogado procurador (documentos anexos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo nº 16 da Lei nº 6.830/80, propor EMBARGOS à Execução Fiscal em face da FAZENDA DO ESTADO…

Apelação é cabível, pois a v. decisão A Quo, às fls. 100/101 – 103, julgou extinta sem a resolução do mérito, fulcrada no artigo 267, VI do CPC – considerando a suposta inocorrência das condições da ação, qual seja, interesse e legitimidade do pólo passivo da ação, contudo V. Ex.ª deixou de considerar que, em realidade factual, o banco requerido ora apelado possui correspondente responsável pelas cobranças que é a empresa - FUNDO DE INVESTIMENTO FIDC NPL I. Insta destacar que a prova…

salientar que os legitimados para pleitear a Ação Civil Pública são: o Ministério Público, as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como suas entidades paraestatais. Ademais, podem ocupar o polo passivo nessa ação, as entidades da Administração Pública Direta e Indireta, bem com os particulares. O papel do Ministério Público Estadual além de fiscal da lei, pode atuar na fase probatória, podendo requerer novas provas, em busca da…

Tribunal ad quem (concordar ou discordar e fundamentar); e No caso dos Autos, o pedido não diz respeito à exibição somente de documentos comuns, mas a documentos de Natureza Pública e Oficial e de uma envergadura tamanha, dentre eles o atestado de execução de Obra Pública por Empreiteira, bem como do Certificado de Conclusão da Obra pela Empreiteira contratada, não se vislumbrando a utilidade da medida aqui proposta para o fim colimado pelo Condomínio Requerente, qual seja, a prova da…

sócio em execução trabalhista bem de família Justiça do Trabalho Keywords(site) = embargos, terceiro, penhora, bem, família, sócio, imóvel ....................................................................................................... Modelo 400 data = 23/06/2011 total de pág. = 21 pág. [cor=vermelho]SINOPSE DA PEÇA[/cor]: Trata-se de modelo de [b]Ação de Embargos de Terceiro[/b], ajuizada em face de penhora de único imóvel residencial de sócio realizada em ação de execução…