Incisos Do Artigo 5 Da Cf

conflitos de competência dessa matéria, entre união, estados, municípios e regular as limitações ao poder de tributar. O Código Tributário Nacional foi também recepcionado pela Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 como Lei Complementar (Artigo 146 CF/88) e, assim, apesar de lei ordinária em seu aspecto formal, o CTN hoje somente poderá ser alterado ou revogado por meio de LEI COMPLEMENTAR. Fontes do Direito Tributário A – Materiais: É o conjunto de fatos econômicos que ensejam a…

60° parágrafo 4°, inciso I da CF/88, temos prescrito que “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – A forma federativa de Estado”. 4- A liberdade de pensamento e de opinião é absoluta? Explique Não, nenhum direito humano é absoluto, e deve ser entendido como parte de um conjunto invisível. O art. 5 da nossa Lex Mater traz em seu bojo a garantia dos direitos a liberdade, a vida, a igualdade a segurança e a propriedade. Já em seu inciso IV diz ser…

a juros superiores a um por cento ao ano, que seja condenado a devolver o quádruplo. 3. O estrangeiro jamais poderá adquirir bem algum por usucapião. 4. Aquele que confessar dívida perante o magistrado, ou é condenado, terá 30 dias para pagar. 5. Esgotados os 30 dias e não tendo pago, que seja agarrado e levado à presença do magistrado. 6. Se não paga e ninguém se apresentar como fiador, que o devedor seja levado pelo seu credor e amarrado pelo pescoço e pés com cadeias com peso…

CF – Constituição Federal Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Direito de Ação é o instrumento garantido pela…

Político­Administrativa – Art. 18 da CF – responsabilidade de todos entes políticos – a partir da sua autonomia política – na sua esfera jurisdicional;  Competência Exclusiva da União – Art. 21 da CF;  Competência Privativa da União – artigo 22, XXVII e XVII c/c 33 todos da CF – normas gerais de licitações e contratos – hipóteses de delegação de competência especifica;  Competência Comum – Art. 23 da CF;  Competência Concorrente –…

Trabalho da _ Vara do Trabalho de Londrina/ PR, (5 Linhas) NOME DO RECLAMANTE, Brasileiro, estado civil, nome da Mãe, estoquista, RG, CPF, PIS, CTPS, endereço completo, CEP, por intermédio se seu advogado que ao final assina (procuração anexa), endereço completo, CEP, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, parágrafo 1 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c 282 do CPC por força do artigo 769 da CLT propor a presente RECLAMAÇÃO…

preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Comentários Comparativo A educação é uma necessidade social sempre preparando a diretriz do mundo para o avanço social comparação seria mais a necessidade mundial e nacional . Artigo XXVI - Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a…

Aula 06 – Princípios Tributários - Conclusão Tibério Carlos Pinto E-mail: tiberiocarlos@uol.com.br Princípios Constitucionais Tributários  Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF) É aplicável à figura dos impostos, especificamente, embora também possa ser aplicado às contribuições (PIS, COFINS, CSLL)  Caráter pessoal: elementos relativos à pessoa do contribuinte  Ex: dedução de gastos com educação e saúde no imposto de renda  Capacidade…

Econômica na Constituição de 1988 – Eros Roberto Grau - Constituição Econômica e Desenvolvimento – Gilberto Bercovici - Formação Econômica do Brasil – Celso Furtado - A autonomia do Direito Econômico está estampada no artigo 24, inciso I, da CF. - Os artigos 1º, 3º e 170 da CF também estão intimamente ligados ao Direito Econômico. ● 1º Conceito de Direito Econômico – Washington Peluso Albino de Souza = “Ramo do direito que tem por objeto a ‘juridicização’ da política econômica…

no artigo 2° do CPC que diz que: “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.” 2 - Princípio do Juiz Natural ou Constitucional. Juiz Natural é aquele que é competente para julgar a lide, por ter sido investido de jurisdição e por existir antes do litígio que julgará, não tendo sido, portanto, criado para o caso. O Princípio do Juiz Natural proíbe a criação de tribunais de exceção e está previsto no artigo 5°, incisos 37