Incisos Do Artigo 5 Da Cf

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 1.1 - Ainda que ciente necessidade da apresentação da lide à comissão de conciliação prévia, deixa-se de fazê-lo, ante o atual posicionamento do STF, que entende não ser obrigatório o atendimento ao que determina o artigo 625 – D da C.L.T. 2 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 2.1 - Por se tratar de pessoa desprovida de condições financeiras, não podendo arcar com despesas processuais senão em prejuízo de seu próprio sustento, conforme declaração em…

ESTRUTURA DA LEI http://www.camaraptu.mg.gov.br/mapa/artigos-importantes/estrutura-das-leis Estrutura das Leis Fisicamente, a lei é constituída de três partes: epígrafe, com os elementos que a identificam (natureza, número e data), ementa (descrição sucinta do seu conteúdo) e o corpo da lei. Este, por sua vez, desdobra-se em três partes: um preâmbulo facultativo, tipo "Esta lei regula tais e tais direitos, etc.", a parte propriamente dispositiva e o fecho, referente à revogação…

São Bernardo do Campo Professora: Dra. Thaís Novaes Cavalvanti SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 SUMÁRIO Introdução…………………………………………………………………...4 Federalismo............................................................................................5 Federalismo............................................................................................6 Federalismo............................................................................................7 História da Intervenção................

PRIMEIRO CAPITULO DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), ao fundar as bases do novo ordenamento jurídico brasileiro, tratou de cuidar de extensa variedade de assuntos. Trata-se de Constituição classificada segundo a doutrina como “analítica”, posto que não somente disciplinou os fundamentos e objetivos da República; a divisão de seus poderes; e os direitos e garantias fundamentais do cidadão, como (dentre vários

mais especificamente nos artigos 7° e 8°, existem várias passagens onde há certa semelhança com os princípios delineados na Constituição Federal de 1988. O art. 7°, inciso 3 e o art. 8°, inciso 1 do Pacto fazem menção, respectivamente, à questão do encarceramento arbitrário e que a pessoa tem direito a ser julgado por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei. Características essas que estão presentes no art. 5°, LIII, da CF/88 que fala…

reconhecimento de que estamos diante de situação em que o aluno suplantou o mestre, recordo-me dos diálogos acerca de temas importantes para nossa luta pela infância e juventude e que, desde logo, a afirmação do Murillo me tranquilizava: “Já escrevi um artigo sobre isso”. A presente obra contempla então, de forma compilada, as corretas reflexões de Murillo e Ildeara sobre as matérias mais relevantes para a área da infância e juventude, especialmente aquelas que surgem no cotidiano…

previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. * APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 170 E 179 DA CF * NA UNIÃO FOI INSTITUIDO DOIS REGIMES DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: A) UM REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. B) UM REGIME SIMPLIFICADO PARA CRÉDITO * APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 170 E 179 DA CF * A UNIÃO EDITOU DUAS LEIS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: 1- LEI Nº.…

culturais correlatos, compreendendo, portanto, o solo, a água, o ar, a flora, as belezas naturais, o patrimônio histórico artístico, turístico, paisagístico e arqueológico. Há ainda um conceito legal de meio ambiente elencado na Lei 6938/81 que diz: Artigo 3º, Inciso I “Meio Ambiente é o conjunto de condições, influências, leis e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” Não se olvidando de que o meio ambiente apresenta…

harmonia social, como também são os objetivos das Relações Públicas Governamentais. 2ª) Quais são os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil? Eles têm pertinência com RP? R. São os fundamentos do Estado Brasileiro, previstos no Artigo 1.º da CF, quais sejam: A Soberania; A cidadania; A dignidade da pessoa humana; Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e O pluralismo político. Sim, todos eles têm pertinência com a atividade de RP. 3ª) Quais os objetivos…

IMPOSTOS ESTADUAIS: ART 155 DA CF /88 IMPOSTOS MUNICIPAIS: ART 156 DA CF/88 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: ART 195 DA CF/88 IMPOSTOS MUNICIPAIS - Art. 156 IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano A conceituação de imposto se faz presente ao definir esta espécie de tributo, como a relativa a hipótese de incidência que não se vincula a uma prestação estatal em relação ao contribuinte. O fato hipotético previsto em lei e que autoriza a cobrança desse tributo é um fato do contribuinte, ou