Incisos Do Artigo 5 Da Cf

SUPERIOR ) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF. 1) _F__ Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ( AQUI FOI UMA PEGADINHA: NÃO CABE PARA TERCEIROS – VEJA O INCISO LXXII DO ARTIGO 5º DA CF ) 2) ___ São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de…

prefeitos, vereadores, senadores, etc. Esses eleitos são os que votam e aprovam nossa constituição. Uma vez que votamos estamos colocando na mão deles todo o poder que possuímos, como a nossa Constituição Federal de 1988 coloca no paragrafo único do artigo 1º onde estabelece que todo poder emana do povo. Art. 1º paragrafo único da Constituição Federal de 1988. “ Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” …

CEP 22.000-000, vem, respeitosamente pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, na presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, PELO RITO ORDINÁRIO, ARTIGO 840 PARÁGRAFO 1º CLT., COM TUTELA ANTECIPADA, , NOS TERMOS DOS ARTS. 282, 273 e 585 §1º do CPC , COMULADA COM DANOS MORIAS, ARTIGO 927 DO CC. RECLAMADA: POSTO REGIS E IRMÃOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 74.565-0001, com sede na Rua da Rosas, nº 100, Bairro Centro de cidade de Camboriu - SC, CEP

iesde.com.br Administração Pública Há outros princípios espalhados ao longo da Constituição, principalmente no artigo 5º, como os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e outros, ainda, estão previstos na legislação infraconstitucional, mas em nosso material vamos nos ater à análise dos cinco princípios citados no caput do artigo 37 da CF. Antes de analisarmos os referidos princípios, é importante registrar que eles se aplicam a todos os…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof: Marcos Scalercio e-mail marcosscalercio@hotmail.com 1) Organização da justiça do trabalho O artigo 111 da CF deixa certo que são órgãos da justiça do trabalho: TST, TRT, Juízes do trabalho. TST: nos termos do artigo 111, a, CF o TST é composto de 27 ministros escolhidos entre os brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos nomeados pelo presidente após aprovação pela maioria absoluta do senado federal. Tal órgão será formado por juízes de carreira

CF/1998 ARTIGO 205 RESPONSABILIDADE DO ESTADO Família divide responsabilidade Estatuto do menor Com Estado. Adolescente. Estado= Provedor da Rede pública 1970 transferência de responsabilidade para o Estado e sociedade civil 1988 demonstra sintonia com essa tendência.(LDB) EDUCAÇÃO Qualificação Profissional Vetor do desenvolvimento

JURISDICIONAL. Artigo 5º inciso XXV da CF - “A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça à direito” É o princípio em que a CF garante a necessária tutela estatal (proteção do estado) aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. Desta forma, não poderá ser afastado do indivíduo o direito de acesso à jurisdição quando se ver violado o direito seu ou na iminência de tal violação. 2. PRINCIPIO DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS Artigo 5º inciso LVI da CF…

CONDIÇÃO (IDADE/T. CONTRIB.) HOMEM Ao servidor que tenha ingressado após a publicação da EC nº 41/03, Não há e for declarado inválido permanentemente, por intermédio de laudo médico expedido pelo DPME. Artigo 40, § 1º, I, da CF/88 REGRAS Ao servidor que completar 70 anos de idade. Artigo 1º E.C. nº 41/2003 COMPULSÓRIA 70 anos idade CONDIÇÃO (IDADE/T. PROVENTOS ABONO PERMANÊNCIA CONTRIB.) MULHER Não há Proventos proporcionais ao Não há tempo de…

|Distrito federal = Governador distrital + Secretário distrital |Municipal = Prefeito + Secretários Municipais Estados Membros possuem suas próprias constituições (CE) as quais não substituem a CF Constituição do distrito federal chama-se lei orgânica, distrito federal possuí competência estadual e municipal . CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO ESTADUAL LEI ORGANICA MUNICIPAL NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LEI ORGANICA DO…

de Trabalho e Acordo Coletivo do Trabalho) - Comissão de Conciliação Prévia (CCP). - Greve (Suspensão do Contrato de Trabalho). - Diretos Coletivos (Latu Sensu) são três categorias: Difusos, Coletivos (Stritu Sensu) e Individuais (Homogenos). CDC, Artigo 81 paragrafo único. - Arbitragem/Mediação - Trabalho Escravo Bibliografia Básica - Mauricio Goldinho Delgado. - Arnaldo Sussekind. - Pedro Paulo Teixeira Manus. Bibliografia Complementar - Sérgio Pinto. Martins - Amauri M. Nascimento. -…