Reclamação trabalhista

924 palavras 4 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da _ Vara do Trabalho de Londrina/ PR,

(5 Linhas) NOME DO RECLAMANTE, Brasileiro, estado civil, nome da Mãe, estoquista, RG, CPF, PIS, CTPS, endereço completo, CEP, por intermédio se seu advogado que ao final assina
(procuração anexa), endereço completo, CEP, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, parágrafo 1 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c 282 do CPC por força do artigo 769 da CLT propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA no Rito Ordinário em face da empresa Confecções Modernas, CNPJ, endereço completo, CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I- Da Comissão de Conciliação Prévia (CCP) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da liminar de ADINs 2139 e 2160 decidiu que a passagem pela CCP é facultativa, neste prisma também é a CF pela aplicabilidade do artigo 5, XXXV que determina a não exclusão de apreciação pelo judiciário de lesão ou ameaça a direito, resta demonstrado que o reclamante não esta brigado a tal ato para propositura da presente reclamação trabalhista.

II- Dos Fatos O reclamante foi admitido em 12/03/08 para exercer a função de estoquista, no horário das 09:00 às 20: horas com 1 hora de intervalo e aos sábados das 08:00 às 12:00 horas, percebendo salário de R$ 1.300, demitido em 29/05/12 sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias.

III- Do Direito O reclamante foi demitido em 29/05/12, a CF artigo 7, X garante proteção ao salário constituindo crime sua retenção dolosa, preceitua o artigo 459, caput o pagamento de salário qualquer que seja a modalidade de trabalho não deve ser estipulado por período superior a 1 mês e ainda no parágrafo único do referido artigo o pagamento quando efetuado por mês deve ser pago até o mais tardar no 5 dia útil do mês subseqüente, tendo o obreiro trabalho nos 29 dias do mês de maio tem direito ao saldo salário do mês

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