Incisos Do Art 5º Cf

que o equipamento não efetuou corretamente a aferição de alcoolemia. Tem-se ouvido nos noticiários de rádio, televisão e jornal que passaria a ser obrigatório que o condutor se submetesse ao “teste do bafômetro”. Discordo desta informação. O art. 277 do CTB, encontra-se no Capítulo XVII, que trata das Medidas Administrativas; não se encontrando no Capítulo XV, que é destinado a estabelecer os deveres e as obrigações impostas aos condutores e proprietários de veículos. Assim, não…

artigo 5º, LXXI, e artigo 40, § 4º, inciso III, da CF propor o presente MANDADO DE INJUNÇÃO com pedido de tutela antecipada liminar em face do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, encontrado no gabinete da Presidência da República instalado na Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Terceiro Andar, em Brasília, Distrito Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. Do cabimento do presente Mandado de Injunção e da competência deste STF 1.1. Dispõe o artigo…

3179/99 - parte geral) - Civil. (Art. 14 da lei 6938/81 e lei 7347/85) CONCEITOS MEIO AMBIENTE: 1) Etimológico: Tudo aquilo que nos circunda. 2) Jurídico: “é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. (Artigo 3º, inciso I, da Lei 6.938/81) DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL “Alteração adversa das características do meio ambiente”. (Artigo 3º, inciso II, da Lei…

exemplos os artigos 5º, inc. LVII, e 120 da CF/1988. b) normas de eficácia contida ou contível – embora sua aplicabilidade não seja condicionada a atividade legislativa ulterior, esta categoria de normas pode vir a ter sua eficácia restringida por normas outras, de acordo com o exercício de competência discricionária constitucionalmente fixada. Portanto, difere das normas aqui descritas na medida em que é passível de restrição pelo legislador infraconstitucional. São exemplos os artigos…

Direito Tributário 1. Espécies de Tributos ✓ O artigo 5º do CTN prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuição de Melhoria ✓ A Constituição Federal no artigo 145 também prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuições de Melhoria

(1798) No Brasil a primeira Lei orçamentária foi de 1830 (prevista na CF de 1824) No início era um documento eminentemente contábil e financeiro, pois não se preocupava com o planejamento. CONCEITO Segundo Régis Fernandes de Oliveira: “Lei que contempla a previsão de receitas e despesas programando a vida econômica e financeira do Estado, por um certo período”. NATUREZA JURÍDICA (art. 165, inciso III e §§ 5º, 6º e 8º da CF) Divergências no campo doutrinário (ato administrativo,…

conflitos a) Jurisdição: é a forma estatal por excelência de resolução dos conflitos. b) Equivalentes Jurisdicionais: outras formas de resolução de conflitos 1- Autodefesa, autotutela – quando as próprias partes resolvem a lide. Art. 5º, LIV, CF. Art. 345, CP. Exceções: Dpt de greve. 2- Auto composição: se dá pela renúncia, transação, reconhecimento da pretensão alheia. Este ultimo pode ser extra ou endo processualmente. As partes entram em comum acordo. 3-…

do Ato das Disposições Transitórias e uma infinidade de parágrafos, incisos e alíneas, a Carta promulgada em outubro de 1988 fala praticamente de tudo, contendo inúmeras inovações nas diferentes áreas do Direito. Uma de suas inovações está no campo processual penal, onde ela impõe uma série de princípios que devem ser observados pelo Estado no desempenho de sua função punitiva. Maioria deles está concentrada no seu artigo 5º e faz parte do rol dos direitos e garantias individuais…

Princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF) Em virtude deste princípio, consagrado no art. 5º, inciso LIII, do Texto Constitucional, entende-se que, no Processo Penal, o julgador a atuar em um determinado feito deve ser aquele previamente escolhido por lei ou pela Constituição Federal. Veda-se com isso o Tribunal ou Juiz de Exceção, que seria aquele escolhido após a ocorrência de um crime e para determinado caso concreto. Este princípio tem como principal finalidade garantir a…

Princípio da Legalidade: Artigo 5º, II, da CF: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Estrita Legalidade: Elementos da regra matriz de incidência: critérios material, espacial, temporal, critério pessoal: sujeito ativo e passivo e critério quantitativo: base de cálculo e alíquota; No que tange à MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS, a CF admite haver exceções: (i) Impostos com função regulatória de mercado (extrafiscalidade): o Imposto de Importação (II)