Incisos Do Art 5º Cf

Rafael Simone Breve Introdução CF 88 • Princípios norteadores: – Liberdade de expressão; – Proteção à liberdade de comunicação; Princípios Norteadores  Liberdade de expressão: Art. 5°, IV; Art. 220, §§ 1° e 2 °: protege o livre compartilhamento de ideias.  Proteção à liberdade de comunicação: Art. 5°, IX tem como objeto a difusão de fatos e notícias. Acesso à Informação x Dignidade • Art. 5º, XIV, CF: “é assegurado a todos o acesso à informação”. • Porém, os incisos V e X,…

defesa de direitos específicos. Trata-se das ações mandamentais previstos na CF/88, todos inseridos no Art. 5º a partir do inciso LXVIII. Habeas corpus Mandado de segurança Mandado de injunção Habeas data Ação popular Devemos evitar a expressão remédios constitucionais porque houve um tempo onde o direito de ação era dependente do direito material. Hoje em dia devemos usar os termos Writs ou ação mandamental dado que o inciso XXXV dispõe ser a ação a forma de provocar o judiciário. São…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

PROGRAMAÇÃO 1. UNIVERSALIDADE (LEI 4.320/64, ART.2º, 3º E 4º) O princípio orçamentário da universalidade, estabelecido pelos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Vejamos o texto da Lei nº 4.320/64: “Art. 3º A Lei de…

direitos elencados no art. 5° da Constituição Federal. • Vejamos o caput do art. 5°: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Direitos e Garantias Fundamentais: Igualdade Caso 1 A Assembleia Legislativa de um Estado da Federação aprovou uma lei estadual cujo…

detido no Centro de Detenção Provisória …....., por seu advogado abaixo assinado, procuração em anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para requerer o presente RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor: Página 1 Você deverá pular 10 linhas até o preâmbulo Endereçamento: deve ser dirigido ao juiz Colocar o nº do Inquérito Policial ou, se o caso,…

princípio. Art. 150, inciso “I”, da CF/1988. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Visa coibir discriminação entre os cidadãos, sendo sagrada a sua observação e cumprimento por todos os brasileiros. Inegociável na prática…

representante legal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: O autor afirma ser pobre no sentido legal, fazendo jus aos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e artigo 10, inciso II da Lei Estadual 14.939/03, razão pela qual requer a isenção das custas processuais. DOS FATOS: O autor alega que em setembro de 2013, foi comunicado pela empresa de telefonia BETA, ora requerida, que sua…

1 Limite da prestação alternativa fixada em lei ­ 4.2 Direito constitucional de colisão ­ 5 Liberdade de consciência e crença como direitos de status positivus ­ 5.1 Interpretação histórica do art. 5º VII CF e sua área de proteção ­ 5.2 Titulares da garantia de prestação de assistência religiosa ­ 5.3 Cumprimento do art. 5º VII CF e status negativus dos "assistidos" ­ 6 Considerações finais: interpretação e concretização do direito fundamental à liberdade de consciência e crença…

privado; o direito agrário, em seu âmago, possui um caráter inerentemente sociológico/socialista. Aspectos estes que não podem ser negados. A terra clama por ser destinada a um interesse público. A Constituição prevê em suas letras esse caráter (art. 5º, XXIII). Então, mesmo que nos dias atuais, com a preponderância evidente concretizada do capitalismo, o direito agrário ainda mantém seu caráter socialista, moderado, mas “borbulhante”. 3. Fontes A fonte atualmente vista como…