Incisos Do Art 5º Cf

jurisdicional chama-se demanda, a petição inicial é o primeiro ato processual a ser tomado pela parte, para a sua validade esta deve preencher determinados requisitos formais, e deve ser considerada inadequada quando possuir os requisitos dispostos no art. 295, parágrafo único, CPC, a citação válida é o ato onde o juiz chama a parte para se defender em juízo e a regularidade formal diz respeito aos atos processuais a serem tomados no decorrer do devido processo, estes atos estão…

presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA Com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do contran, e demais normas legais aplicáveis, querendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos em seguida expostos. A Constituição Federal em seu art. 5º garante a todos os cidadãos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

prisão em flagrante revestida de legalidade, que tem por objetivo restituir à vida livre aquele contra quem não se faz justificada a decretação de prisão preventiva. Decorre da presunção de inocência ou de não culpabilidade explicitada no art. 5º, LVII, da CF, a necessidade de se assegurar que alguém preso em flagrante delito possa aguardar as investigações policiais e o julgamento de eventual processo criminal em liberdade. Sendo regra a vida livre e a contenção prisional exceção,…

advogado, (procuração em anexo), com endereço profissional (endereço completo), para efeitos do art. 39, inciso I, do CPC, com fulcro nos art. 5º, inciso XXXV, e art. 37, § 6º, ambos da CF, propor: Ação de Indenizatória de Reparação de Danos Rito Ordinário Em face da União, pessoa jurídica de direito publico, que recebe correspondências e citações (endereço completo), para efeitos do art. 39, inciso I, do CPC, pelos fatos e direito aduzidos a seguir: I – Dos fatos e fundamentos…

norma de hierarquia mais elevada. Resposta: a) errado – nem o STF, nem a doutrina e nem a própria Constituição proíbe que medida provisória regulamente direitos individuais. Cabe lembrar que devem ser observadas as ressalvas previstas na CF, nos arts. 62, §1º e 246, introduzidas pela EC 32, de 11/09/2001. b) errado – se o direito fundamental estiver previsto em norma constitucional de eficácia limitada, deverá ser regulamentado, sem alterar o seu conteúdo, salvo se para ampliar o direito.

dispostas hierarquicamente, constituindo uma pirâmide jurídica com a Constituição em seu topo (Kelsen). Este ordenamento deve ser harmonioso, sendo que as normas subordinadas (inferiores) devem ser compatíveis com as superiores (CF → Leis → Decretos). A Constituição Federal (CF) dá validade a si própria, pois resulta da soberania do Estado que a editou (constitui-se na chamada Lei Fundamental do Estado). Se houver incompatibilidade entre normas de grau hierárquico diverso haverá…

Tributário Nacional-CTN, corrobora esta imputação cumulativa, que está prevista no art.18, inciso II. O presente trabalho visa correlacionar os dispositivos legais no âmbito Distrital, bem como, aqueles previstos na Carta Magna e no Código Tributário Nacional-CTN, demostrando as principais características de cada imposto. ipva O IPVA foi recepcionado pela Constituição Federal, art.34, §3º, ADCT-CF/88. Deixando a Norma Federal de existir, assim os Estados podem…

condutor impede de trabalhar, de socorrer e de lazer, ferindo assim vários Princípios Constitucionais, expostos a saber: Princípios Constitucionais relativos ao Tema. 1 - Dos Princípios e Garantias Constitucionais o Direito de ir e vir, inciso XV, do art. 5º, CF/1988 Este subitem tem por finalidade mostrar que o crescimento desta pratica marginaliza o Cidadão de bem, pois tal pratica do Estado, com suas inúmeras armadilha eletrônicas, com diversos tipos de radares, colocados…

invasão dos sem terra (MST) e lá buscaram direito a propriedade de terras. Desde então, esses movimentos inflamaram-se e aumentou a pressão popular em vários setores. Na constituinte, em 1985 foi inserido o direito a propriedade, como clásula Pétrea, art 5º da constituição como princípio direito fundamental. Princípio da função social (propriedades). Estatuto da terra – 1964 A constituição diz que o estado deve buscar a reforma agrária. Reforma agrária é pensar em massa, em conjunto.…

Constituição Federal assegura o exercício dos direitos e deveres individuais e coletivos diante do termo de inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança designados no Art. 5 da CF. Acusações expostas estão de acordo com o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. 3.Segundo o Art. 5º , II CF: ‘’Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;’’ A lei, somente ela, deve obrigar alguma ação contra a…