Incisos Do Art 5º Cf

nos artigos 282 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com pedido liminar ADVOGADO, brasileiro, casado , advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº 0000, com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem muito respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 282 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da…

demonstrada pela ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII da CF/88), ou seja, ao invés desse Departamento provar a existência da infração, (o que de fato não ocorreu), o requerente tem que lançar mão da presente defesa para provar sua inocência. 1. PRELIMINARMENTE. 1.1. A irretroatividade da interpretação nova O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê no art. 261, § 1º: Art. 261. A penalidade de SUSPENSÃO do direito de dirigir será…

O Dano Moral advindo do contrato de trabalho (relação empregador e empregado), ganhou maior divulgação e proteção na Constituição da República de 1988, conforme artigo: Art. 5º, inciso V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Art. 5º, inciso X: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua…

garantias individuais (continuação) Na aula de hoje, daremos continuidade ao estudo do art. 5º da Constituição Federal. Revisaremos, a seguir, os incisos XXXII, XXXIII e XXXIV do art. 5º da CF/88. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, já regulamentada por meio do Código de Defesa do Consumidor. Ao inserir esse inciso no rol de direitos fundamentais, o constituinte destacou a importância do…

família matrimonial pelo modelo plural e democrático das entidades familiares. Assim, vale mencionar as lições de Guilherme Calmon: “Como terceiro princípio geral, surge o princípio do pluralismo democrático no âmbito dos organismos familiares (art. 1, inciso V, da Constituição Federal), que se associa à liberdade de escolha do modelo e da espécie de família. A passagem do modelo autoritário para o período notabilizado por valores democráticos, em termos políticos, também se refletiu no…

constitucional”. Conceituado como o poder de elaborar ou atualizar uma constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais. A titularidade do poder constituinte, como aponta a doutrina moderna, pertence ao povo. CF/88 Art. 1º parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição. ESPÉCIES DE PODER CONSTITUCIONAL Poder Constituinte originário. Poder…

proprietário indenização ulterior, se houver dano; Privacidade: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Igualdade: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

INICIATIVA, PLURALISMO POLÍTICO – NORTEIAM TODO O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO (ARTIGO 1º DA CF. PRINCÍPIO = BASE, FUNDAMENTO, ALICERCE - OS PRINCÍPIOS PENAIS TÊM A FUNÇÃO DE ORIENTAR O LEGISLADOR, NO INTUITO DE LIMITAR O PODER PUNITIVO ESTATAL MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE GARANTIAS AOS CIDADÃOS (ARTIGO 5º DA CF E ETC.) A)PRINCÍPIO DA LEGALIDADE/ANTERIORIDADE * ARTIGO 1º CP e inc. XXXIX do art 5º da CF “Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal”

* OBS: O fato de o § 1º do art. 10 do CPP determinar que a autoridade policial deve remeter o inquérito concluído ao juiz competente não quer dizer que o magistrado seja o destinatário imediato da investigação: apenas esclarece que os autos do IP devem ser remetidos a Juízo, onde, após regular distribuição a uma das varas criminais , serão entregues com vista ao mP, ou, no caso de crime de ação privada, aguardará a iniciativa do titular do direito de queixa (art. 19 do CPP). * B)…

presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos, em cumprimento ao despacho de fl., apresentar, tempestivamente, sua CONTRAMINUTA DE AGRAVO RETIDO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (fls.), nos moldes do art. 527, inciso V, do CPC. Termos em que, Pede Deferimento. Local e data Nome do Advogado e n. da OAB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.: 1 Juízo de…