Incisos Do Art 5º Cf

natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. A grande parte dos princípios processuais constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal, inserido dentro do Título Dos direitos e garantias fundamentais, demonstrando, assim, a sua importância dentro do ordenamento jurídico. Portanto, o presente estudo tratará basicamente, e, de forma sintética, com…

terá atendido a sua função social. Disposições Legais Se analisar o dispositivo do art. 2 º, § 1 o do Estatuto da Terra (Lei no 4.504/64) e o art. 186 da Constituição Federal, se observar o que está escrito nos dois verifica que; enfatizam a necessidade de simultaneidade no cumprimento das medidas ali elencadas para que se considere cumprida a função social da propriedade. Vejamos o que diz a CRFB/88: Art. 186 da Constituição Federal de 1988: "A função social é cumprida quando a…

CONCEITO DOS PRINCÍPIOS 1 - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Inserido no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, o princípio due process of law determina que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". A garantia vale tanto para o processo civil ("de seus bens") quanto para o processo penal ("da liberdade") e é uma conquista do humanismo britânico, repartindo-se em procedural due process e substantive due process. A Declaração dos Direitos do Homem…

DA LEGALIDADE (Art.150, I, CF) O princípio da legalidade tributária é reflexo direto do Estado Democrático de Direito, tendo como função primordial limitar a possibilidade de que os tributos sejam exigidos ou aumentados somente através de dispositivos legais. O caput do art. 150 da Constituição Federal tem a seguinte redação “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios” Já o inciso I tem…

DE TELECOMUNICAÇÕES. “TERCEIRIZAÇÃO”. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/97 PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a questão relativa à ofensa ou não ao princípio da reserva de plenário em razão da não-aplicação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a empresas de telecomunicações, do art. 94, II, da Lei 9.472/97, que permite, a concessionárias de serviço público a…

isonomia (art. 5º, caput da CF); o do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF); o da publicidade (art. 5º, LX e 93, IX da CF) etc. Também constam na Constituição Federal os poderes do juiz no processo, o direito de Ação e de defesa, a função do Ministério Público, normas relativas à advocacia e a defensoria pública etc. 2) Tutela constitucional do Processo Desde a Carta Magna de 1215 (em seu art. 39) já existiam as garantias constitucionais da Ação e do…

embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal em relação a algum ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas n.º 282 e 356 do c. STF e a Súmula n.º 98 do e. STJ, desde que, para tanto, a questão constitucional ou legal tenha sido ventilada…

que cercam esse grupo de normas constitucionais; na próxima semana, adentraremos no texto da Constituição Federal de 1988, destacando as principais orientações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o alcance de direitos fundamentais previstos no art. 5º da nossa Lei Maior. Serei breve nos comentários, pois, do contrário, cada uma dessas aulas seria um livro, com algumas centenas de páginas, e o propósito aqui não é este. Minha intenção, portanto, é a seguinte: conferir um tratamento o…

avanços em matérias de direitos fundamentais: nesse aspecto, a CF-88 é um marco, uma divisora de águas. Desde de o seu preâmbulo, o texto demonstra a que veio (leiam novamente , vejam o que ele menciona, os valores......) Já partindo para o texto constitucional propriamente dito, percebe-se que o constituinte conferiu uma posição topográfica privilegiada aos direitos fundamentais, colocando-os logo nos artigos iniciais da Constituição (arts. 5 a 17). Houve, nesse ponto, uma quebra da…

tornou-se, definitivamente, dogma universal. Com efeito, no art. 16 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 se afirmou que "Toda sociedade na qual não esteja assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação dos poderes, não tem constituição". A Constituição Federal de 1988, seguindo a diretriz política das Constituições que lhe precederam, consagrou o principio da separação dos Poderes (art. 2º) como um aspecto fundamental e estruturante do…