Incisos Do Art 5º Cf

Rio, 16 de fevereiro de 2012. Declaração de constitucionalidade (art.480 do CPC, Titulo IX) Dois sistemas de controle das leis: 1. Concentrado – sistema americano – o controle se concentra nas mãos de um único órgão, no caso o STF (art. 102 do CRFB), no caso da CRFB; no caso de Constituição Estadual será o TJ de cada Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo…

Cláusulas pétreas, peculiaridades, alcance da imutabilidade e inovações na CF de 1988 http://jus.com.br/revista/texto/13021 Publicado em 06/2009 Evandro Luís Falcão Introdução O presente trabalho foi realizado com a finalidade de auxiliar na compreensão das cláusulas pétreas, tendo como ponto principal o esclarecimento do real alcance do termo "abolir", usado para expressar a limitação imposta ao Poder Constituinte derivado sobre determinadas matérias da Constituição Federal…

TRIBUTÁRIO 1ª Fase 2013.3 2ª Aula Prof. Juliana Frederico Email: julianafredericofontes@gmail.com CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: - A competência tributária também é COMUM; TODOS os entes podem instituir a contribuição de melhoria; - Art. 145, III da CF; - Art. 81 e 82 CTN; - O fato gerador é VINCULADO a uma contraprestação estatal; - O fato gerador da contribuição de melhoria é uma OBRA PÚBLICA; mas essa obra pública tem que VALORIZAR um bem particular; - Há limites para as…

Análise e síntese dos 78 incisos do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil e de suas principais idéias, feita por Kamila Venuto de Souza e Gabriel Freitas Angst. Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e…

Impostos federais IOF Previsto no art. 153 V CF norma geral art. 63 à 69 CTN LEI 5143/66 6306/07 8033/90 Art. 153 CF: compete a união instituir impostos sobre: V: OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS Este imposto é de competência da união A CF não prevê a base econômica “operações financeiras, Isso porque induz ao entendimento de que haveria um imposto sobre operações financeiras, no entanto Vê-se, de pronto, que não se trata de uma única…

coletivos; 2º) Direitos sociais; 3º) Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. 3. A Constituição aponta direitos fundamentais em outros pontos, como ocorre com as limitações ao poder de tributar do capítulo do Sistema Tributário Nacional (CF, art. 145 e ss). © 2014 Anhanguera Educacional. Proibida a reprodução final ou parcial por qualquer meio de impressão, em forma idêntica, resumida ou modificada em língua portuguesa ou qualquer outro idioma. 2 Direitos…

tipificar o crime de terrorismo. Pela corrente majoritária não há tipificação do crime de terrorismo no Brasil. De acordo com o art. 2º da Lei n. 8.072/90, o ‘terrorismo’ será insuscetível de anistia, graça e indulto, não comportando ainda fiança e liberdade provisória. Se estas restrições, de caráter penal e processual penal, se coadunam, ou não, com o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, é matéria de todo irrelevante, pela simples circunstância de inexistir o tipo de ‘terrorismo’, como

econômico- financeiro. Obs.: O princípio “rebus sic standibus” flexibiliza o princípio da “pacta sun servanda” nos contratos administrativos. Circunstâncias extraordinárias que modificam os contratos administrativos (área administrativa) – previsão legal Art. 65, II “d” a) Fato do Príncipe: são situações imprevistas e extraordinárias decorrentes do poder de império do Estado, mediante a edição de atos normativos (leis, regulamentos, decretos) que repercutem nos contratos…

e coletivo à justiça (CF, art. 5º, XXXV). ** O Poder Judiciário torna-se o Poder mais importante na “era dos direitos”. Ao passo que a luta não é mais pela criação de leis, mas pela manutenção dos direitos e por democracia. - O Processo, no Estado Democrático de Direito, passa a ser compreendido a partir dos princípios constitucionais de acesso à justiça, especialmente o da indeclinabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), o do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV), o da ampla

br/artigos/12767/liberdade-de-informacao-e-sigilo-da-fonte/4#ixzz3LsJkkf8t XV-LIBERDADE DE LOCOMAÇÃO Abolida a escravidão, a liberdade de locomoção é o âmago da liberdade da pessoa física. A Constituição Federal de 1988 inovou com o dispositivo do inciso XV, pois antes era considerada dentro da liberdade de ação. Agora ficam claras as duas situações: Liberdade de locomoção no território nacional Liberdade de a pessoa entrar no território nacional, nele permanecer e dele sair…