Incisos Do Art 5º Cf

atualmente, pode ser visto como uma das mais drásticas sanções disciplinares, ou seja, uma medida extrema, a qual deve ser excepcional, mais excepcional que todas as outras medidas já previstas anteriormente pelo nosso ordenamento jurídico. Destaque-se o art. 41 da LEP, o qual resta violado diante da aplicação de tal regime. Hipótese de Cabimento As hipóteses de cabimento do RDD estão delineadas no caput e nos §§ 1º e 2ºdo artigo 52 da LEP. Características Segundo Silva (2009), o…

telegráficas e telefônicas (art. 5º, inciso XII, da CF); 2. Direito de reunião (art. 5º, inciso XVI, da CF); e 3. Exigibilidade de prisão somente em flagrante delito ou por ordem da autoridade judicial competente (art. 5º, inciso LXI, da CF). 4. Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública. Cessado o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes (CF,…

Deveres Individuais e Coletivos. 2.1 – Conceitos Iniciais. Pessoal, vamos começar agora a estudar um dos assuntos mais importantes, senão o mais – os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, cuja capitulação normativa está consagrada no famoso Art. 5° da Lei Maior. Ressalto que apresentaremos também ao longo desta aula algumas garantias, sejam elas individuais ou coletivas. Mas, afinal “Garantias”? qual seria o significado de “Direitos”, “Deveres” e…

Depois do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, resta a Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme dispõe o art. 165 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Mãos à obra! A base para um bom entendimento sobre orçamento público passa pela compreensão dos conceitos e características do PPA, LDO e LOA. Então, que venha a LOA! LEI

“com as próprias mãos”. (Ver art. 345 do CP) Admitem-se exceções. Por exemplo, o instituto da LEGÍTIMA DEFESA (art. 25 do CP) e o instituto das árvores limítrofes (art. 1283 do CC). - Autocomposição: Está presente no art. 269, incisos II, III e V. Manifesta-se através de atitudes de renúncia ou reconhecimento em favor do adversário. FORMAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO: 1) Desistência: Renúncia à pretensão (inciso V). 2) Submissão: Renúncia à resistência oferecida à pretensão (inciso II) 3)…

PRINCÍPIOS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL:Art. 5º LIV Constituído de uma série de garantias: Garantias (Ferrajoli): São técnicas previstas no ordenamento jurídico que reduzem a distância entre a normatividade e a efetividade. Ao lado da Mega Garantia – DPL temos o Princípio da Proteção Jurídica ou Princípio do Acesso ao Juiz. O DPL sem a proteção jurídica não é nada. Ex: Quem garante a liberdade (Direito)----- HC (garantia)------ através do…

previsto no art.5º inciso LIV da CF/88 e assegura ao litigante que o processo em que for parte, siga os ritos elencados na lei. Este princípio de divide em devido processo legal material e devido processo legal processual, sendo que o primeiro trata da regularidade do próprio processo legislativo, enquanto o segundo se refere a regularidade dos atos processuais. Estão envolvidos nesse princípio garantias como o contraditório, a ampla defesa, imparcialidade do juiz entre outras. Art.5º,…

CONTINUAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 7º) Não confisco (art. 150, IV da CF ) – a tributação não pode ser tão severa que termine por tornar letra morta o direito de propriedade. Pode haver multa tributária que infrinja o princípio do não confisco? Existem precedentes do STF nesse sentido, por exemplo, a Medida Provisória em ADIn nº 1.075. 8º) Uniformidade geográfica (art. 151, inciso I da CF ) – os tributos federais devem ser igualmente cobrados em todo o…

mitigantes de maneira geral é garantido o acesso ao poder judiciário através do devido processo legal – art. 5, inciso LIV da C.F. O processo, portanto é o instrumento técnico (conjunto de leis processuais) à disposição das partes: juiz para a solução de um conflito de interesses. A constituição estabelece que a lei não excluirá a apreciação do judiciário – lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5, inciso XXXV da C.F consagra o direito constitucional da ação. Nota: solução coercitiva…

princípios constitucionais. Artigo 5º. Caput, inciso LIV, CF/88 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”: LIV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal • Isonomia Artigo 5º Caput, inciso I CF/88 “Todos são…