Incisos Do Art 5º Cf

variadas que o Estado coloca à disposição da população visando protegê-la contra os delitos de toda ordem, sejam desastres, sinistros e catástrofes, garantindo a ordem pública 2. Identificar a competência constitucional dos Policiais Militar. Resposta: Art. 2º. Compete à Polícia Militar, além de outras atribuições estabelecidas em leis peculiares ou específicas: I - exercer com exclusividade a polícia ostensiva, fardada, planejada pela autoridade policial-militar competente,…

penalidade" (art 282 §4º - CTB). A notificação está datada de 28 de fevereiro de 2014, sendo que o recebimento da mesma ocorreu em 12 de março, com prazo para apresentação de recurso para 24 de março de 2014. Portanto, apenas doze dias para preparar e apresentar defesa. Dessa forma, entende o notificado que o Processo Administrativo a que está sendo submentido é nulo de pleno direito, tendo em vista que afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inc. LV,…

como vemos na CF, art. 5º, inc. LXIII: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurado a assistência da família e de advogado”. Devido ao nível social do preso, e a situação política do momento, a mídia supervalorizou o caso gerando grande repercussão, e expôs ao máximo a imagem do acusado como culpado, o que também é vedado pela nossa CF, art. 5º, inciso XLIX: “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”; inciso…

defesa de direito ou interesse público – defesa da coisa pública; Membro da coletividade invoca a tutela jurisdicional a interesses coletivos. Histórico brasileiro: CF/34, CF/46, CF/67 (proteção só do patrimônio público), CF/88. 2 2 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA PREVISÃO NORMATIVA: Previsão constitucional: artigo 5º, inciso LXXIII: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o…

pelo poder público (art. 165, § 5º, inciso I, da CF/88); b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 165, § 5º, inciso II, da CF/88); e c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público (art. 165, § 5º, inciso III, da CF/88)

encontradiça na xxxxxxxxx, nº: xxx, xxxxxxxxxx, Bairro: xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxx/xx, onde deverá receber as correspondências e notificações de estilo, vem perante Vossa Senhoria, com espeque no art. 5º, LIV e LV, CF/88, arts. 280 e 281, §único, incisos I e II da Lei nº. 9.503, de 23/09/1997, Súmulas nº. 473 e nº. 346, ambas do Supremo Tribunal Federal – STF, c/c Resoluções nº. 1491, de 19/09/2003, nº. 2992, de 04/12/2008, nº. 3903, de 11/08/2011, nº. 404, de…

morte; 2.2 Penas de caráter perpétuo; 2.3 Trabalhos forçados; 2.4 Banimento; 2.5 Penas cruéis; 3 CONCLUSÃO; 4 REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Sabe-se que o princípio da humanidade está na base da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), devendo-se aplicá-lo, por extensão e logicamente, às disposições constitucionais relativas ao Direito Penal. Tal princípio reforça, dentro da matéria relacionada às sanções penais, que o condenado deve ser tratado, acima de tudo, como…

de mandato anexo (DOC. 01), que recebe intimações na Av. das Indústrias, 521, Nossa Senhora das Graças, CEP. 33.030-510, Santa Luzia - MG, propor a presente ação: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Com fulcro no artigo 5º inciso LXV da Constituição Federal, c/c 310, inciso I, CPP, 306 § 1º , CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. DOS FATOS No dia 25 de março de 2014, na propriedade localizada na zona rural do município de Santa Luzia, o Requerente…

civil por dívida do depositário infiel – art. 7º, parágrafo 7º do decreto 678/1992). OBS: Súmula vinculante nº 25. OBS: Assembléia Nacional Constituinte. b) Derivado de Reforma/Reformador: É a possibilidade de mudança da constituição (Ex: art. 3º do Ato das Disposições Transitórias – emendas constitucionais de revisão = Não pode mais ser usado esse sistema por decisão do STF em ADI/Art. 60 CF: emendas constitucionais – hoje é o único meio de mudança da CF). Caminho da mudança: a)…

| |Comentário: O princípio da dignidade da pessoa humana foi reconhecido pela Constituição Federal no art. 1º. Segundo Alexandre de Moraes, “a | |dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e | |responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão