Incisos Do Art 5º Cf

Iniciativa geral- artigo 61 da CF Iniciativa reservada- §1º, art.61 da CF; arts.51,IV e 52 VIII,CF; art.96,II,b,CF. B) Discussão -exame do projeto nas comissões permanentes- art.58 CF - emenda parlamentar - discussão e votação- art.65 e parágrafo único CF - revisão C) Sanção e veto Sanção é o ato através do qual o Presidente da República adere ao projeto de lei aprovado pelo Poder legislativo. Art.66 CF. Sanção expressa e sanção tácita (§3º,art. 66 CF). Veto ( total ou…

(residente e domiciliado na Rua____, Bairro____, capital do Estado W), por seu advogado inscrito na OAB/____ sob____, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na (Rua____,____, Bairro____), local indicado para receber intimações (art. 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conformidade com os artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da…

praticados pelos Magistrados em geral (art. 112 e 120 da CF/67 na redação da EC 07/77). A Constituição Federal de 1988 aboliu o Conselho Nacional de Magistratura e garantiu o autogoverno dos tribunais, os quais passaram a ter competência exclusiva para processar e julgar seus Magistrados em casos de infrações disciplinares (ressalvada a possibilidade do sancionado de buscar respaldo nas vias judiciais). Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pelo art. 103-B,…

1) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART 5° inc LIV, da CF): Ninguém será privado e de seus bens sem o devido processo legal. 2) PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART 5º, inc LV, da CF): Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa. 3) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (artigo 5º, caput, incisos I, VIII, XXXVII, XLII e artigo 7º, XXX, XXXI e XXXIV e a CLT: artigos 3º, 5º e 8º): a lei não deve ser…

INDISPONIBILIDADE - LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, II SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS LEGALIDADE – 37, CF; LEI 9784/99, ART 2º, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, I IMPESSOALIDADE - 37, CF E SEU §1º; LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, III. MORALIDADE – 37; 5º, LXXIII; LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, IV; LEI 4717/65; LEI 8429/92. PUBLICIDADE – 37 E SEU §3º, II; 5º, XXXIII, XXXIV E LXXII; LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, V E SEU ART. 3º, II; LEI…

pelo STJ. DIFERENÇA ENTRE SENTENÇA ESTRANGEIRA E SENTENÇA INTERNACIONAL: ART. 105, I, “i”, da CF/88 e ART. 68 DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA A sentença estrangeira é a decisão definitiva (transitada em julgado) expedida por autoridade competente de outro país (ex. juiz alemão, juiz francês, prefeito japonês, rabino israelense, rei sueco) e EXIGE homologação no STJ para ser executada no Brasil (art. 105, I, “i”, CF/88): Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I -…

SUELI DE PAULA DUARTE DE OLIVEIRA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Prof. Ivan DIREITO - 4ºC 2015 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE O Art.302, do Código de Processo Penal considera em flagrante delito quem I- está cometendo a infração penal II- acaba de cometê-la; III- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; Há diferentes modalidades de auto de prisão em flagrante.…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL - ANEXO I 1. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL O Princípio da Reserva Legal encontra-se previsto nos Artigos 1º do CP e 5º, Inciso XXXIX da CF/88, segundo os quais “não há crime sem Lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. O Princípio da Reserva Legal traz em seu conteúdo 2 sub-princípios: a) Princípio da Legalidade: Em relação a este Princípio importa destacar que o mesmo impõe a necessidade de previsão, em Lei, do tipo penal…

conforme extraímos do art. 22, I da CF. Todavia, a própria CF permite que o Estados-Membros, através de lei complementar, legisle sobre questões específicas em direito processual. (art. 22, parágrafo único, CF/88). A CF/88 estabelece também a competência concorrente da U, E/DF para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas (art. 24, X da CF e 98, I da CF/88), sobre direito penitenciário (art. 24, I da CF), custas forenses (24, IV da CF/88) e sobre…

de Competências  Sistema federativo art 1º e 18 da CF União dos estados membros, mun. DF Traços essências à federação: - constituição escrita / rígida; art 60 - princípios da indissolubilidade do Pacto; art 1 e 18 - proibição ao exercício do direito de secessão (separação); art 34 - órgão de cúpula para controlar a produção legislativa e proteger o pacto; STF art 102 - distribuição de competências = administrativas, legislativa e tributárias art 21 – 32 + 145 segtes…