Inciso Iv Do Art 5 Da Constituição

REGIMENTO INTERNO CONSELHO TUTELAR DE SANTA LUZIA/MG SEDE e DISTRITO / 2014 CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1° - O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, regido de acordo com normas e atribuições definidas na Constituição da República no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90, e nas Leis Municipais 2.573/05,…

1999[->2]|Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.| O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta…

sobre a renda, p. 15 Norma Jurídica é uma mensagem prescritiva, que é construída a 1.2 da – Interpretação e Norma Jurídica partir interpretação de um corpo de linguagem (falada, dos sinais, escrita etc.), em geral textos (enunciados prescritivos: Constituição, lei, decreto etc.), que integra um dado sistema jurídico e que possui uma estrutura lógica própria { D (A  C) }. 31 2 Isenções Tributárias e RMI Norma de Produção Normativa é aquela cujo antecedente descreve uma específica…

que se pode denominar choque de gestão, transparência e controle. A esperança é que a LQF proporcione melhoria ao planejamento público, isso porque o atual projeto de lei contém capítulo específico sobre o assunto. Atividade: Faça um Ensaio sobre o art. 116 do Título VII - DA GESTÃO RESPONSÁVEL DAS FINANÇAS PÚBLICAS do PLS nº 229/09 (disponível na biblioteca). Análise focada na evolução conceitual introduzida pela LRF e as propostas de modificação contidas neste PL (agrupar as alterações…

Fundamentais (arts.1º a 3º) Seção II - Das Competências (arts. 4º a 6º) Seção III - Dos Bens do Estado (art. 7º) CAPÍTULO II Do Poder Legislativo Seção I - Da Assembleia Legislativa (arts. 8º e 9º) Seção II - Das Atribuições do Poder Legislativo (arts.10 e 11) Seção III - Dos Deputados (arts. 12 a 15) Seção IV - Das Reuniões (art.16) Seção V - Das Comissões (art.17) Seção VI - Do Processo Legislativo Subseção I - Das Disposições Gerais (art.18) Subseção II - Da Emenda à…

PRIMEIRO CAPITULO DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), ao fundar as bases do novo ordenamento jurídico brasileiro, tratou de cuidar de extensa variedade de assuntos. Trata-se de Constituição classificada segundo a doutrina como “analítica”, posto que não somente disciplinou os fundamentos e objetivos da República; a divisão de seus poderes; e os direitos e garantias fundamentais do cidadão, como (dentre vários

615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas…

uso da competência prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas) e no artigo 5o, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992; e que a Constituição Estadual, de 5 de outubro de 1989, no seu artigo 123, inciso III; a Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), no seu artigo 38, incisos II e III; o Regimento Interno do Tribunal,

Beccaria apresentado para disciplina de Penal I, ministrada pelo professor Marcelo Sant´anna. Sumário I - INTRODUÇÃO 4 II – ORIGEM DAS PENAS E DO DIREITO DE PUNIR 4 III - CONSEQUÊNCIAS DESSES PRINCÍPIOS: 5 IV. DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS: 5 V - DA OBSCURIDADE DAS LEIS: 5 VI – DA PRISÃO : 6 VII – DOS INDÍCIOS DO DELITO E DA FORMA DOS JULGAMENTOS: 6 VIII – DAS TESTEMUNHAS: 6 IX - DAS ACUSAÇÕES SECRETAS: 6 X - DOS INTERROGATÓRIOS SUGESTIVOS: 7 XI - DOS JURAMENTOS: 7…

CONSTITUCIONAL Prof. Erival @prof_erival AULA 1 Dicas de leitura: Art. 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69 (muito importante), 80 ao 86, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 109. Emenda Constitucional nº 45 Leis: 9.868/89 (ADI e ADC), 9.882/99 (ADPF), 11.417/06 (súmula vinculante), 12.016/09 (mandado de segurança) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Ordenamento jurídico: é a somatória de todas as normas que existem em um Estado. Constituição: é a lei fundamental e o limite do…