Incidente Processual

jurisdicional estaria esgotada com a prolação de sentença penal condenatória. A partir de tal momento, o sentenciado ficaria submetido aos interesses e desejos da administração penitenciária. Define, tal corrente, ainda, que nem mesmo nos chamados incidentes de execução, como o livramento condicional, haveria jurisdição, eis que o magistrado se limitaria a analisar os pressupostos legais para eventual deferimento, não havendo, desta forma, lide. A meu sentir, tal corrente está fadada,…

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo também adotou esse entendimento por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência que visou compatibilizar a jurisprudência do Egrégio Estadual com o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Vejamos trecho da decisão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência(publicado no Diário da Justiça, em 26 de março de 2013, Edição n° 4482 – Ano XVI): INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AP Nº 0001083-10.2009.8.08.0011 (011090010833) (...) RELATOR

falar em concurso material. O acusado permaneceu solto. Como Juiz, profira a sentença. Na elaboração da sentença, observar: a) No relatório, procedimento adequado ao caso (seqüência de atos) b) Capitulação correta da infração c) Eventuais incidentes processuais d) Eventual prisão cautelar e) Na fundamentação, os fatos, a prova e o direito sobre materialidade, autoria, elementos do crime, consumação ou tentativa, concurso de agentes, concurso de crimes, etc. f) Dosimetria trifásica da…

QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES Dourados 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS LAIZIANE QUEIROZ NUNES QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES Trabalho apresentado na Disciplina de Direito Processual Penal do 7◦ semestre, Curso de Direito Faculdade de

Trata-se do nome dado à peça processual com a finalidade de se eliminar a existência de uma possível obscuridade, omissão ou dúvida que possa haver no julgado. Sendo assim, trata-se de pedido feito a juiz ou tribunal prolator de uma sentença. O prazo para que se ponham tais embargos é de dois dias, após a sentença publicada, no direito penal. No processo civil, os mesmos podem ser opostos no prazo de cinco dias, ocorrendo o mesmo nos processos do trabalho. Observa-se que os prazos acima são para

A correição parcial é um expediente administrativo, de natureza correcional, instaurado para inibir condutas procedimentais 'abusivas ou viciosas', excluindo-se de seu manejo quaisquer situações que envolvam julgamento ou decisão de questões ou incidentes do processo. Seu objeto é a regularidade de conduta procedimental na prestação jurisdicional; visa resolver situações de 'tumulto' procedimental ou incontinências procedimentais de magistrados na condução de processos. Não caracterizado…

..........................6 3.6 A limitação da remessa necessária........................................................................6 3.7 Extinção dos Embargos Infringentes e Agravo Retido...........................................6 3.8 Incidente de resolução de demandas repetitivas...................................................7 4 CONCLUSÃO - ENTENDIMENTO SOBRE AS MUDANÇAS QUE TENDEM A TORNAR O PROCESSO MAIS…

Artigo Notas sobre o art. 557 do CPC. Competência do relator de prover e de negar seguimento a recurso Elaborado em 08/2002. SUMÁRIO: 1. Disposições legais e regimentais. 2. Constitucionalidade da norma. 3. Modalidade de antecipação da tutela processual. 4. Natureza jurídica do agravo instituído pelo art. 557, § 1º. 5. O poder relatorial no reexame necessário. 6. Provimento do recurso pelo relator. 7. Negativa de seguimento do recurso. 7.1. Recurso inadmissível. 7.2. Recurso…

defesa, impugnando a execução. Da mesma forma em que há tratamento diverso para a execução de títulos judiciais (sentença) e extrajudiciais, a defesa do executado também é diferenciada. Assim, em se tratando de cumprimento de sentença, a técnica processual adequada é a impugnação. Por seu turno, a defesa do executado com base em título extrajudicial se dá por meio dos embargos à execução. Natureza do título Modalidade de execução Defesa do executado Regramento legal Título…

a realização de excessos não autorizados ou ilegais, violação de domicílio nessas mesmas circunstancias etc. Esses fatores acarretam a ineficácia probatória. A parti do momento que realiza a prova, esta produz efeitos para todos os sujeitos processuais, seja para beneficiar ou prejudicar outrem. Sendo assim após a produção da prova , não pode retirá-la do processo ou impedir o que o juiz a considere na formação do seu convencimento. A prova demonstra a veracidade da alegação de fato, ou bem