Incidente Processual

diretamente em segundo grau, o recurso cabível é o ordinário. 8. Prazo para a interposição do MS é de 120 dias contados da ciência do ato praticado pela autoridade coatora. É um prazo decadencial 9. Complemento: a suspensão de segurança. É um incidente processual de competência dos tribunais (não é recurso), cuja hipótese de cabimento está no art. 4º da Lei 4.348/64: "Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, à…

documento ou a coisa solicitada. A exibição poderá ser no curso do processo, como incidente da fase probatória, ou antes, do ajuizamento da causa, sendo uma medida preparatória, tornando-se objeto de ação cautelar, cujos requisitos ficaram subordinados a pretensão do promovente. O pedido de exibição poderá ser formulado na inicial, na contestação ou em petição posterior. Não há autuação em separado. O incidente corre dentro dos próprios autos do processo, como parte da fase…

INTRODUÇÃO Ação Declaratória Incidental nada mais é do que um incidente no processo, que tem como finalidade solucionar, no curso deste, relação jurídica que se torne litigiosa, cuja solução reflete no julgamento da ação principal. Incidente este que amplia objetivamente a causa, uma vez que trata de um pedido novo, “declarar a existência ou a inexistência da relação prejudicial controvertida.” Esta declaração visa resguardar o direito das partes, pois uma vez declarada a existência ou

perito judicial, tem o órgão jurisdicional de julgar o incidente no prazo de 10 dias, determinado o valor da causa. Ao decidir o incidente, tem o juiz de condenar o vencido nas despesas processuais. Trata-se de decisão interlocutória, cujo recurso é o agravo no prazo de 10 dias. No procedimento sumário o sistema processual indica que o réu impugne o valor da causa na audiência de conciliação, antes mesmo de oferecer a resposta, incidente que deve ser decidido de plano pelo juiz…

CURSO SUPERIOR DE BACHAREL EM DIREITO MAURÍCIO ALEX WILLMS CORRÊA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Caxias do Sul 2014 1- FORMAÇÃO DO PROCESSO A formação do processo basicamente- ocorre com a propositura da ação. De acordo com o art. 263 do CPC, onde nos traz que: "Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara [...]”, ou seja, a constituição da

-Legitimidade -> Partes legitimas para figurar na relação processual de execução: Credor e devedor; 6.1 - Ativa - 566 6.2 - Passiva LIQUIDAÇÃO - > Meio que se descobre quanto tem que pagar; Titulo tem que ser liquido e certo, para que seja liquidado; todas as vezes que não se consegue de fato perceber o que será cobrado, o que deve ser executado tem que passar pela liquidação; 1.0 - Introdução 2.0 - Natureza Jurídica 2.1. - Incidente processual - Ocorre ao fundo do…

rescisória de seus julgados; e) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; f) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; g) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos, ou seja, direta ou indiretamente interessados;…

ser aceita ou não pelas partes; É necessário que haja a anuência de ambas as partes para que o assistido possa interferir no processo. Caso alguma delas considere que o assistente não possui interesse processual devera o juiz autorizar a produção de novas provas e, dentro de 5 dias, decidir o incidente (a sua decisão será interlocutória pura visto que trata-se de uma questão incidental); * Terminando o processo cessa-se também a assistência. Ela não impede que o assistido reconheca a…

deslocada de lugar e agora se encontra em capítulo próprio que antecede ao cumprimento da sentença (arts. 475-A e 475-H), como um mero incidente processual, cuja ciência ao devedor é feita mediante intimação na pessoa do advogado constituído nos autos. A grande diferença entre o sistema anterior e o atual é que agora a liquidação é um simples incidente processual, manejado por simples petição, da qual se dá ciência ao executado através de intimação na pessoa de seu…

ALGUMA FORMA O RÉU? ------------------------------------------------- 3. DE QUAIS CRITÉRIOS DEVE A PARTE VALER-SE PARA ATRIBUIÇÃO DE VALOR EM AÇÕES DECLARATÓRIAS? ------------------------------------------------- VER ART. 259 E 282 DO cpc 4. NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, CABE DISCUSSÃO SOBRE SE PARTE DA DÍVIDA, INCLUÍDA NO PEDIDO, É REALMENTE DEVIDA? ------------------------------------------------- 5. PODE A PARTE RECORRER DA DECISÃO QUE CONCEDE OU DENEGA A SUSPENSÃO…