Incidente Processual

realizar-se pelos meios e elementos totais de alegações e provas no tempo processual oportunizado pela lei”(BONFIN, 2010, pág.75). Os princípios citados garantem o respeito à paridade de tratamento entre as partes, além de possibilitar ao acusado todas as oportunidades legalmente possíveis de se defender. O princípio do contraditório e da ampla defesa evitam um processo autoritário e inquisitorial. Questão 3: O incidente de falsidade se aplica a quais tipos de falsidade: materiais ou…

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – Incidente Cognitivo para apuração do quantum debeatur. Diz-se que um título executivo está completo quando ele declina as seguintes características: 1 - an debeatur – existência da dívida 2 - cui debeatur – a quem é devido 3 - quis debeat – quem deve 4 - quid debeatur – o que é devido 5 - quantum debeatur – a quantidade devida. OBS.: É possível a liquidação em processo de execução de título extrajudicial Exemplo: conversão de obrigação de fazer, entregar coisa…

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2014 SUMARIO 1. INTRODUÇÃO........................................................................................03 2. A AUTONOMIA DO PROCESSO E SUA INSTAURAÇÃO..............04/05 3. O INCIDENTE DE EXECUÇÃO.........................................................05/06 4. OS SUJEITOS PRINCIPAIS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL...............................................................................................06/07 5. PODERES

lógica facultada às partes litigantes de que o julgamento da res in iudicium deducta terá como resultado a maior adequação possível à solução preconizada pelo Direito, pelo que entende-se justo. Em contrapartida, o interesse social pela celeridade processual, em que o processo possa ser um instrumento eficaz de aplicação da justiça, bem como o interesse da coletividade pela maior estabilidade nas relações jurídicas, que traduz-se no alcance do status de segurança jurídica das decisões…

-Da boa-fé e da lealdade processual: o Estado e as partes conjugam esforços para que seja solucionada a lide. As partes buscam a solução dos conflitos e respostas rápidas e o Estado busca a sua função de pacificação social. Tanto o Estado como a sociedade desejam que o processo seja eficaz, reto e útil. Diante das finalidades a lei não tolera a má-fé e proporciona ao juiz poderes para atuar, de ofício ou a requerimento das partes, contra uma fraude processual. A lealdade é conseqüência

para opor INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUPEIÇÃO na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, que lhe move MIRANDINHA DAS TANTAS, já qualificada nos autos em epigrafe, para tempestivamente, com estribo nos arts. 265, 305 c/c art. 312 do Código de Processo Civil, o que faz em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo estipulado. TEMPESTIVIDADE Destarte, à luz do art. 305 do Código de Processo Civil, temos que o presente incidente processual é…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Recomendação: Eupidio Donizete (curso didático de processo civil). A disciplina irá tratar sobre os tribunais em segunda estância e dos Tribunais Superiores. O tribunal pode atuar no processo por competência recursal ou competência originária (todos os tribunais). Competência dos tribunais art. 102, I, II e III CF/88. DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Ver art. 479, 486 CPC. A uniformização é interna, ou seja, ela só ocorre no âmbito do

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS 1.1 Introdução ao processo penal 1.1.1 Considerações gerais 1.1.2 O processo penal 1.1.3 Conteúdo do processo penal 1.1.4 Fontes do direito processual penal 1.2 Sistemas processuais penais 1.2.1 Sistema acusatório 1.2.2 Sistema inquisitivo 1.2.3 Sistema misto ou inquisitivo garantista 1.2.4 Quadro comparativo 1.2.5 Sistema processual penal adotado no Brasil 1.2.6 Temas…

despachos. No processo do trabalho, ao contrario do que ocorre no processo civil, as decisões interlocutórias não são passiveis de recurso. INCIDENTE: o incidente pode ser definido como sendo o conteúdo de direito material que deve ser decidido para que o Juiz inicie sua analise do mérito. No processo trabalhista, há certa dificuldade para localização do incidente, uma vez que o Juiz analisa e decide quase tudo na sentença. A sentença é composta por três partes: relatório,…

01 Direito Processual Civil - Ano: 2014 - Banca: FGV - Órgão: OAB A respeito da participação do Ministério Público no Processo Civil, assinale a opção correta. a) O Ministério Público tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes. b) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. c) O Ministério Público, quando for parte, não gozará de prazos diferenciados para…