Incidência Normativa

1 PARCELAMENTODOSIMPLES/FEDERAL A Lei n° 10.925/2004 permitiu, excepcionalmente, o parcelamento de débitos do SIMPLES/Federal, desde que os pedidos fossem formulados até 30 de setembro de 2004. Esse parcelamento, disciplinado pela Instrução Normativa SRF n° 444/2004 e pelo ADE CORAT n° 60/2004, abrangeu os débitos vencidos até 30/06 de cada ano, em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas. 5.2 DATA E FORMA DE PAGAMENTO A partir de 1° de janeiro de 2012 o…

biodigestores e conversores, de modo que os pequenos consumidores possam gerar a própria energia e, eventualmente, “vender” o excedente produzido à distribuidora local, o que hoje não é permitido no Sistema de Compensação definido pela Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL. A atual legislação prevê que a energia injetada pela unidade consumidora por meio da microgeração distribuída seja cedida à distribuidora local e posteriormente compensada, através de créditos, pela mesma unidade…

“S”, ou que nele foi posta por órgão legitimado a produzi-la mediante procedimento estabelecido para esse fim. Desta forma, a validade não é atributo que qualifica a norma jurídica, mas é relação, é o vínculo que se estabelece entre uma proposição normativa e o sistema do direito posto, de tal sorte que ao dizermos que uma norma “N” é válida, estaremos expressando que ela pertence ao sistema “S”. Por outro lado, pertencer ao sistema pelo modelo kelseniano importa dizer que será…

de disciplina do Código Tributário Nacional. 4. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. 5. Exercício da competência — a edição das normas tributárias. 6. Normas tributárias em sentido amplo e em acepção estrita. 7. A regra-matriz de incidência— sua estrutura lógica — hipótese e conseqüência. l. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA Competência legislativa é a aptidão de que são dotadas as pessoas políticas para expedir regras jurídicas, inovando o…

Haeitmann Data: 14/08/2014 SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Resposta: A norma jurídica é o resultado que obtemos da análise do direito positivo, primeiramente analisando os enunciados dados, interpretando-os e isolando as manifestações normativas, formando, portanto, um juízo. É importante…

...............................................................................................................14 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordado a explicação sobre a contribuição do PIS/PASEP, bem como sua incidência e arrecadação, atendendo também o entendimento de sua finalidade. Veremos formas de calcular a contribuição, porém voltada a Construção Civil que é o foco do trabalho. Esperamos esclarecer de uma forma sucinta e clara seu fato gerador,…

duvidosa". Correspondem ao espírito do Direito, mas não são, não integram, o Direito como normas jurídicas. [...] O segundo estágio da juridicidade dos princípios é o positivista ou juspositivista. Os princípios passam a ser considerados "fonte normativa subsidiárias", "válvula de segurança", que "garante o reinado absoluto da lei". [...] Deriva da lei e tem por finalidade servir-lhe como fonte secundária e subsidiária, "para estender sua eficácia de modo a impedir o vazio normativo", colmatando

duvidosa". Correspondem ao espírito do Direito, mas não são, não integram, o Direito como normas jurídicas. [...] O segundo estágio da juridicidade dos princípios é o positivista ou juspositivista. Os princípios passam a ser considerados "fonte normativa subsidiárias", "válvula de segurança", que "garante o reinado absoluto da lei". [...] Deriva da lei e tem por finalidade servir-lhe como fonte secundária e subsidiária, "para estender sua eficácia de modo a impedir o vazio normativo", colmatando

APOSTILA SPED PIS/COFINS Índice Assunto Pág INCIDÊNCIA CUMULATIVA...............................01 Incidência Não-Cumulativa............................. 15 PIS/COFISN SPED Mód. 02............................. 36 Manual de Orientação..................................... 38 MODULO 01 – TRIBUTAÇÃO PIS E COFINS PIS/PASEP/COFINS - INCIDÊNCIA CUMULATIVA Neste trabalho abordaremos as normas para o cálculo e pagamento das contribuições mensais ao PIS/PASEP e à…

Renata dos Santos Cantinho RA: 00099181 – Turma NC7 Professor: Robson Maia Lins Assistente: Lucas Galvão de Britto Seminário I Incidência das normas jurídicas, vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária. Defina incidência tributária? R: Costuma-se dizer que incidência é o resultado do automático e infalível enquadramento de um fato e uma hipótese normativa (subsunção), que desencadeia as conseqüências previstas na regra jurídica. Esta é a posição, dentre outros, de…