Incentivos Fiscais Calculo

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA Pós-Graduação em Gestão Fiscal e Tributária Professor Thiago Penido Avaliação Final Nomes: Agenor B. Duarte Junior Carlos Henrique de Oliveira Fabio Tironi Marco Antonio Medeiros 1) Explique de que forma cada um dos princípios constitucionais tributários encontra-se relacionado com a atividade estatal de concessão ou revogação de incentivos fiscais. O ato de conceder benefícios tributários é uma…

Secretaria da Fazenda DRT/05 - Campinas GUERRA FISCAL – IMPORTAÇÃO CIESP Outubro/2012 Secretaria da Fazenda DRT/05 - Campinas CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO ICMS • Base de tributação – operações relativas à circulação de mercadorias. – prestações de serviços de comunicação. – prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual. • Competência dos Estados e do Distrito Federal • Além das operações internas, incide também nas operações interestaduais …

Contábil devem ser feitas adições e exclusões para se chegar ao Lucro Fiscal. Sobre este lucro incidirá IR de 15% e mais um adicional de 10% sobre o valor do Lucro Fiscal que exceder R$ 20.000,00. Você ainda pode ter deduções incentivadas se tiver Programa de Alimentação do Trabalhador, Doações ao Fundo da Criança, entre outros. A Receita Bruta só influenciará indiretamente. Uma vez que a empresa é Lucro Real, a base de cálculo do Imposto não será a Receita, mas o Lucro 2- Há incidência…

através da inclusão do inciso IV, ao artigo 22 da Lei nº 8.212/91, verbis: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Entretanto, a instituição da contribuição…

Benefícios Fiscais de ICMS Onde estamos? Para onde vamos? Rafael Korff Wagner Advogado. Conselheiro do CONTEC/FIERGS rkw@lippert.com.br GUERRA FISCAL NO ÂMBITO DO ICMS Guerra Fiscal é a concessão de incentivos fiscais e financeiros, reduzindo a carga tributária, sem a observância dos requisitos constitucionais previstos. Exemplos: Créditos Presumidos Redução de Base de Cálculo Diferimento Financiamentos para o pagamento de tributos REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS a)…

estudo bibliográfico voltado aos Incentivos Fiscais de ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), no Estado de Rondônia, concedido pelo ente estadual um subsídio nas operações de saídas para as empresas das áreas industriais e de importação. A ideia de Incentivo Tributário foi criada para possibilitar a execução de política pública de incentivo ao Desenvolvimento…

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES – ICMS Alíquota, Benefícios Fiscais e Incentivos Fiscais Atualizado em 28 de setembro de 2011 (Resposta 7) (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Lei nº 1.254/1996 – Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Decreto nº…

(‘‘Causa mortis’’), o ITBI não é cobrado; ao invés dele, será cobrado o ITCMD (que é um imposto estadual). A alíquota utilizada é fixada em Lei ordinária do município competente. A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos à época da operação.1 A função do ITBI é predominantemente fiscal. Sua finalidade é a obtenção de recursos financeiros para os municípios. IMPORTANTE: Para que se possa fazer o registro de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague…

usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; e) que, no decorrer do ano calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, inclusive mediante balanço ou balancete de suspensão ou redução do imposto; f) cuja atividade seja de “factoring”. As demais empresas que não se enquadrarem em nenhuma das situações acima previstas podem optar pelo lucro presumido, caso for a melhor alternativa. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL E DA…

INTRODUÇÃO Os incentivos fiscais juntamente com o PRODUZIR - Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - tomam-se como um conjunto de regras que há muito vinha sendo reclamado pela sociedade, cujo objetivo era garantir a efetiva diferenciação no tratamento dispensado às empresas e coibir os abusos que provocam danos e prejuízos a terceiros. Trata-se de uma conquista, onde os incentivos fiscais representam um dos meios pelo qual o governo exerce sua função incentivadora