ALGUNS TIPOS DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS PERMITIDO PELO FISCO FEDERAL REFERENTE AO IRPJ

ALGUNS TIPOS DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS PERMITIDO PELO FISCO FEDERAL REFERENTE AO IRPJ: 1. FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2. ATIVIDADE CULTURAL OU ARTISTÍCA 3. FINAM e FINOR 4. PROGRAMA DE PESQUISA & DESENVOLVIMENTO (P&D) 5. PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR 1. FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É um incentivo, através de doação para o Fundo, federal, estadual ou municipal da criança e do adolescente. A dedução é até 1% do IRPJ devido no mês na sua alíquota básica. 2. ATIVIDADE CULTURAL OU ARTISTÍCA(art. 18 da Lei Rouanet) As pessoas jurídicas que fizerem patrocínio ou doação em favor de projeto cultural que tenha sido aprovado pelo Ministério da Cultura com os benefícios do art. 18 da Lei nº 8.313/91 (“Lei Rouanet”) poderão deduzir o valor da doação ou patrocínio do imposto sobre a renda devido, no período de apuração (trimestral ou anual) em que foi feita a doação. A forma de apuração é na sistemática de Lucro Real e o limite é de 4% do Imposto sobre a Renda, calculado sob a alíquota de 15%. 3. FINAM e FINOR Os dois foram criados pelo Governo Federal para incentivar o desenvolvimento econômico do Nordeste(FINOR) e Norte(FINAM) do Brasil. Nada mais é do que destinar uma parcela do IRPJ devido, na sua alíquota básica, para aplicação de quotas de empresas que exploram atividades em áreas incentivadas. Devido a várias denúncias, foram extintas pelo Governo a SUDAM e SUDENE. Atualmente só…

Incentivo Fiscal Uma abordagem sobre a sua utilização em projetos sociais. PJW http://www.girs.org.br info@girs.org.br OSCIP MJ: 08071.005035/2007-98 Objetivo • Conhecer as principais leis de incentivo fiscal e sua utilização com foco em ações sociais. • Compreender as dificuldades na utilização dos incentivos fiscais nas áreas social e cultural. • Utilizar de forma eficiente os incentivos fiscais. http://www.girs.org.br info@girs.org.br OSCIP MJ: 08071.005035/2007-98 …

DIREITO AO INTEGRAL CRÉDITO DO ICMS PROVENIENTE DE MERCADORIAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS UNILATERAIS, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS Nanci Dourado Dantas São Paulo 2010 INPG – INSTITUTO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO MBA – GESTÃO TRIBUTÁRIA A QUESTÃO DO DIREITO AO INTEGRAL CRÉDITO DO ICMS PROVENIENTE DE MERCADORIAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS UNILATERAIS, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS Nanci Dourado Dantas São Paulo 2010 FOLHA DE APROVAÇÃO A…

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS: o caso do FOMENTAR no Estado de Goiás RIO VERDE – GOIÁS 2014 SILVANA APARECIDA CARNEIRO A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS: o caso do FOMENTAR no Estado de Goiás Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto de Ensino Superior de Rio Verde como requisito parcial para obtenção do título de bacharela em direito.…

o regime de concessão de incentivos fiscais no imposto sobre circulação de mercadoria The federative model and the system of grant tax incentives in the tax movement of goods Bruno Vinícius Lima Brigiato 1 Lívia Graziela Pini 2 Luisa Rotondo Garcia 3 Resumo O presente artigo analisa o possível confronto entre o princípio federativo e o sistema de concessão de incentivos fiscais em matéria de imposto sobre circulação de mercadoria (ICM). Para tanto, inicialmente discorre sobre…

...................... 8 2.2 AS FUNÇÕES FISCAL, EXTRAFISCAL E PARAFISCAL DOS TRIBUTOS ..................................... 9 2.3 OS INCENTIVOS FISCAIS ................................................................................................... 10 2.4 ICMS............................................................................................................................... 12 2.4.1 Histórico…

Quem Ganha e Quem Perde com a Guerra Fiscal Em princípio quem perde é o próprio ordenamento jurídico pois, a concessão de benefícios fiscais é feita à revelia do CONFAZ, órgão criado por Lei Complementar que, vincula a legalidade dos incentivos à sua aceitação. Os governadores ignoram a lei, partindo do pressuposto de que os estados são autônomos para legislar em matéria de ICMS, concedendo incentivos através de leis estaduais e às vezes por atos do Executivo, sem a chancela da…

Benefícios Fiscais aplicáveis aos Projetos de Infraestrutura Infraestrutura | Importância e Necessidade  As deficiências da infraestrutura representam um dos grandes gargalos ao crescimento econômico do país.  A escolha do Brasil e da Cidade do Rio de Janeiro como sedes da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 reforça a necessidade de investimentos urgentes no setor.  Diante da magnitude dos investimentos necessários, a supressão desses gargalos…

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DOS BENEFICIOS FISCAIS – O CASO DO FOMENTAR NO ESTADO DE GOIÁS RIO VERDE - GOIÁS 2014 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE - IESRIVER DIREITO SILVANA APARECIDA CARNEIRO A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DOS BENEFICIOS FISCAIS – O CASO DO FOMENTAR NO ESTADO DE GOIÁS Dissertação apresentada a banca examinadora como Exigência de conclusão do curso de Direito, sob a Orientação do…

PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA Pós-Graduação em Gestão Fiscal e Tributária Professor Thiago Penido Avaliação Final Nomes: Agenor B. Duarte Junior Carlos Henrique de Oliveira Fabio Tironi Marco Antonio Medeiros 1) Explique de que forma cada um dos princípios constitucionais tributários encontra-se relacionado com a atividade estatal de concessão ou revogação de incentivos fiscais.…