Incentivos Fiscais Federais

GUERRA FISCAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS A concessão de incentivos e benefícios fiscais é estabelecida pela Constituição Federal na alínea "g" do inciso XII do § 2º do seu art. 155, Vejamos: XII - Cabe à Lei Complementar: (...) g - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais são concedidos ou revogados. A norma constitucional em referência visa evita a chamada

MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS DO NOROESTE DO PARANÁ. GUERRA FISCAL: VEDAÇÃO A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS, RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ORIUNDAS DE UNIDADES FEDERADAS, QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM AMPARO DO CONFAZ. UMUARAMA 2012 DANIEL GONÇALVES DE ANDRADE JOÃO GABRIEL ASTOLFO DA SILVA ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS DO NOROESTE DO PARANÁ. GUERRA FISCAL: VEDAÇÃO A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS,…

Benefícios fiscais Incentivos fiscais fazem parte do conjunto de políticas econômicas que visam facilitar o aporte de capitais em uma determinada área através da cobrança de menos impostos ou de sua não-cobrança, visando o aquecimento econômico do respectivo território principalmente, incentivando certas atividade ou regiões. Aparece frequentemente na forma de isenção fiscal. Em outras palavras, O poder público com o objetivo de ajudar no desenvolvimento de determinada região ou setor…

estudo bibliográfico voltado aos Incentivos Fiscais de ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), no Estado de Rondônia, concedido pelo ente estadual um subsídio nas operações de saídas para as empresas das áreas industriais e de importação. A ideia de Incentivo Tributário foi criada para possibilitar a execução de política pública de incentivo ao Desenvolvimento…

UNIVERSITÁRIO UNA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS A GUERRA FISCAL DO ICMS Aluno: Alvimar Alonso Período: 4° Belo Horizonte, 18 de novembro de 2013 I. ÍNDICE I. INTRODUÇÃO ................................................................................................... 1 II. A GUERRA FISCAL DO ICMS .......................................................................... 1 III. A SISTEMÁTICA DA GUERRA FISCAL…

INCENTIVOS FISCAIS SÃO PAULO 2014 INCENTIVOS FISCAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis Orientador: Prof. José Luís de Castro Neto SÃO PAULO 2014 INCENTIVOS FISCAIS A banca examinadora

IRPJ – TRIBUTAÇÃO E INCENTIVOS FISCAIS Goiânia 2010 Luiz Carlos de Brito Filho IRPJ – TRIBUTAÇÃO E INCENTIVOS FISCAIS Goiânia 2010 IRPJ – Tributação e Incentivos Fiscais Luiz Carlos de Brito Filho¹ Resumo O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo de competência federal aplicável ao rendimento das empresas de personalidade

...............................................4 2.2 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL .......................................4 2.3 INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO A EMP. PROTEGEM MEIO AMBIENTE......5 2.4 INCENTIVO FISCAL .............................................................................................5 2.5 CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ...........................................................5 2.6 TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL ....................................................

tal imposto e gerar mais empregos o governo do estado de Sergipe oferece incentivo fiscal para reduzir o índice de fechamento das empresas e com isso elevar o índice de emprego. Diante do exposto temos o seguinte problema de pesquisa: Qual o reflexo do fim do incentivo fiscal PSDI em uma empresa metalúrgica de médio porte? Assim, constitui o objetivo geral dessa pesquisa, verificar o reflexo do fim do incentivo fiscal PSDI em uma empresa metalúrgica do estado de Sergipe. Para…

----------------------------------------------------06 HISTÓRICO DO PROJETO -----------------------------------------------------------------07 CONCEITO,USO E OBRIGATORIEDADES DA NF-e -------------------------------08 1.8 – NOTA FISCAL ELETRONICA – NF-e 2.8 – LEGISLAÇÃO APROVADA SOBRE NF-e 3.8 – VANTAGENS DA NF-e 4.8 – TIPOS DE DOCUMENTOS FISCAIS EM PAPEL QUE A NF-e SUBSTITUI 5.8 – TIPOS DE OPERAÇÃO QUE PODE SER UTILIZADA NA NF-e EMPRESAS OBRIGADAS À EMISSÃO DA NF-e…