Incentivos Fiscais Calculo

Universidade de Cearense de Fortaleza Pós Graduação em Gestão Financeira e Controladoria Legislação Tributária II Igor Aragonez Maia Rocha O ICMS E A GUERRA FISCAL Fortaleza – CE 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..........................................................................................................3 2. OBJETIVOS .................................................................

BENEFÍCIOS FISCAIS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) Equipe Portal Tributário É permitido às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deduzir do Imposto de Renda devido, a título de incentivo fiscal, entre outros, o valor correspondente á aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período em Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT). FORMAS DE EXECUÇÃO DO PAT Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá:

período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período com observância das leis comerciais. Desta forma a tributação com base no lucro real é considerada pelo fisco como sendo a maneira mais exata de se determinar às bases de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2 - Pessoas…

Lucro da Exploração O que é o Lucro da Exploração. É o lucro das atividades relativas aos setores ou empreendimentos objetos de incentivo fiscal ou de tributação favorecida. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Decreto - lei no 1.598, de 1977, art. 19, e Lei no 7.959, de 1989, art. 2o): a) a parte das receitas financeiras que exceder às despesas…

ACABAR COM A GUERRA FISCAL ENTRE OS PORTOS. Alexandre Fernando de Almeida, Laércio Baptista da Silva afa.consultoria@yahoo.com.br, lasilva@uscs.edu.br Universidade De São Caetano Do Sul - USCS Resumo - O objetivo deste artigo é verificar se a fixação da alíquota de ICMS interestadual em 4% pode acabar com a guerra fiscal entre os portos. Foi realizada uma análise documental, exploratório, ex post facto, com base em materiais veiculados na mídia escrita sobre a guerra fiscal dos…

Receita Federal, um total de 2.869.073 empresas instaladas no País apresentaram declaração de rendimentos do Imposto de Renda. Desse total, apenas 7% apuraram o Imposto de Renda e Contribuição Social com base no Lucro Real, 63% apresentaram prejuízo fiscal, inexistindo 1 Mestre em Ciências Financeiras e Contábeis – PUC/São Paulo e Professor do Dpto. de Ciências Contábeis da UFMT. REVISTA DE ESTUDOS SOCIAIS Ano 3 n. 6 2001 7-29 REVISTA DE ESTUDOS SOCIAIS - ANO 3, NÚMERO 6/2001…

Lucro Real Conceito É a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. A apuração do lucro real é feita na parte A do Livro de “Apuração do Lucro Real”, mediante adições e exclusões ao lucro líquido do período de apuração (trimestral ou anual) do imposto e compensações de prejuízos fiscais autorizadas pela legislação do imposto de renda, de acordo com as…

BENEFÍCIOS FISCAIS DO IRPJ ã Autor: Portal Tributárioâ Editora www.portaltributario.com.br Dica: para localizar rapidamente uma palavra, tecle CTRL + L SUMÁRIO: (clique no link de cada módulo para acessá-lo) MÓDULO 1: DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA MÓDULO 2: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) MÓDULO 3: PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO – BEFIEX MÓDULO 4: INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS MÓDULO 5: INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUAL MÓDULO 6:…

SUMÁRIO 1. Introdução; 4. 2. Estrutura e função do CONFAZ; 5. 3. Utilização de empréstimos que não serão pagos para concessão de benefícios fiscais no ICMS; 6. 4. Créditos presumidos; 8. 5. Redução de base de cálculo; 8. 6. Concorrência desleal; 9. 7. Substituição tributária; 12. 7.1. Forma de cálculo e recolhimento; 14. 8. Aproveitamento de créditos de ICMS na substituição tributária oriunda de outro estado; 15. 9. Substituição tributária com benefícios não aprovados

RENÚNCIA FISCAL INCENTIVOS FISCAIS, ISENÇÕES E IMUNIDADE Os tributos são instituídos para serem arrecadados. Entretanto, para atingir outros fins de interesse do Estado, este pode abrir mão de parte da arrecadação deles, a fim deincentivar determinadas atividades (ex. cultura, programas especiais: alimentação do trabalhador, desenvolvimento tecnológico industrial ou agrícola etc.) ou desenvolvimento de determinadas regiões. Essa renúncia tem o nome técnico de EXTRAFISCALIDADE,…