In Dubio

Trabalho de Direito do Trabalho 11- Explique em que consistem os princípios do “in dubio pro operario” e da condição mais benéfica. SARAH: O princípio do do “ in dubio pro operario” e o da condição mais benéfica, juntamente com o princípio da norma mais favorável são, segundo o doutrinador Renato Saraiva, três desmembramentos do princípio da proteção (que é o princípio de maior amplitude e importância no Direito do Trabalho, que confere ao polo mais fraco da relação laboral, o…

o seu sustento e de seus 04 (quatro) filhos e sua ex-esposa. A imputação feita ao Denunciado ALÔNCIO FELIPES DE ARAÚJO não é verídica, pois há ausência de provas acerca do fato delituoso, devendo ser suscitado o in dubio pro reo (na dúvida decide-se a favor do réu) quando no decorrer do processo criminal houver dúvida a respeito da autoria ou materialidade da infração criminal. A denúncia deve ser rejeitada pelo juiz…

DISPAROS E VIRAM O ANIMAL EQUINO ATINGIDO. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA OCULAR. DEPOIMENTOS INCONCLUSIVOS. EXEGESE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.. Podendo, portanto no caso sub judice ser aplicado o Princípio IN DUBIO PRO REO, pois segundo a doutrina: DO IN DUBIO PRO REO O in dubio pro reo é um princípio, que tem como objetivo evitar condenações injustas, fazendo com que a dúvida…

nos casos de lesão corporal, quando a lesão provocada na vítima, não é suficientemente grave a ponto de não haver necessidade de punir o agente nem de se recorrer aos meios judiciais, por exemplo, um leve beliscão, ou uma palmada. Principio do In dubio pro reo é uma expressão latina que significa literalmente na dúvida, a favor do réu. Ela expressa o princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em casos de dúvidas (por exemplo, insuficiência de provas) se favorecerá o réu. …

bastante elucidativos sobre a questão em discussão. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MENOR. ATO INFRACIONAL. AUTORIA. DÙVIDA. IMPOSIÇÂO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AFASTADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. I - Havendo dúvidas quanto a autoria do ato infracional impõe-se a absolvição do representado por força do princípio do in dubio pro reo. II - Recurso improvido. (TJ-MA - AC: 12372008 MA , Relator: JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, Data de Julgamento: 15/07/2008, SAO LUIS) (grifei) Nesse…

Na mesma obra acima citada, Nucci destaca: “INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO: neste caso falecem provas suficientes e seguras de que o fato tenha, efetivamente, ocorrido. Segue o rumo do princípio da prevalência do interesse do réu – in dúbio pro reo”. Ainda Souza Nucci, em seu festejado Código de Processo Penal, 7ª Edição, pg. 679: “se o Juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho…

substancial, ou seja, promovendo-se o equilíbrio que falta na relação de trabalho. O princípio de proteção engloba três vertentes: in dubio pro operario; aplicação da norma mais favorável; condição mais benéfica. Para PLÁ RODRIGUEZ, o princípio da proteção se expressa sob três formas distintas (subprincípios ou, na dicção do autor, “regras”), a saber: (a) a regra “in dubio pro operario”, que consiste em um critério de interpretação pelo qual entre os vários sentidos possíveis de uma…

DE ENTORPECENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Na inexistência de provas suficientes e robustas da autoria e/ou materialidade delitiva para a condenação do réu, a mantença da absolvição, por obediência ao princípio in dubio pro reo, é medida que se impõe. (TJMS; ACr-Recl 2011.006846-0/0000-00; Ponta Porã; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Romero…

formal deste ramo de direito e método de aplicação e integração da norma jurídica. 2.3. Enumeração Em geral, costuma-se apontar vários princípios que são peculiares ao Direito do Trabalho, dentre os quais, pode-se indicar o princípio da proteção (‘in dubio pro operario’, norma mais favorável e condição mais benéfica), da primazia da realidade, da irrenunciabilidade, da continuidade, da boa-fé, da autodeterminação coletiva dentre outros apontados pela doutrina. (8) LIMA, Francisco Meton…

privilegiada (após injusta provocação), não cabe ao TJ-SP substituir esse entendimento, por julgar que há outras provas mais robustas no sentido contrário da tese acolhida” (HC 85.904 – SP, 2.ª T., j.13.02.2007, v.u., rel Joaquim Barbosa. 5.2 In dubio pro societate Pronúncia é a decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação remetendo o caso á apreciação do Tribunal do Júri. Trata-se de decisão de natureza mista, pois encerra a fase de formação da culpa inaugurando a…