In Dubio

traz em sua obra três formas de aplicação do princípio da proteção, sendo in dúbio pro operário, norma mais favorável e condição mais benéfica. 3.2.1 IN DUBIO PRO OPERARIO In dúbio pro operário é critério que deve ser utilizado pelo juiz ou intérprete para escolher entre vários sentidos possíveis de uma norma, aquele que seja mais favorável ao trabalhador. A regra do in dubio pro operário foi transportada do in dubio pro reo, vigente no Direito Penal, bem como o favor debitoris…

Proteção divide-se em três vertentes, de acordo com os ensinamentos de Américo Plá Rodriguez: a) Princípio In Dubio pro Operario ou In Dubio pro Misero; b) Princípio da Norma mais Favorável c) Princípio da Condição mais Benéfica ou da Cláusula mais Vantajosa 1.4. Explique o Princípio In Dubio pro Operario ouIn Dubio pro Misero RESPOSTA: Princípio In Dubio pro Operario ou In Dubio pro Misero – caso UMA norma trabalhista comporte duas ou mais interpretações, deve-se interpretá-la…

princípio in dubio pro reo, para absolvição do acusado nos exatos termos do art. 386, II, V, VII, do Código de Processo Penal, mormente pelo oportuno e perfeito reconhecimento do próprio representante do Ministério Público. Conforme escólio de Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 689, litteris: (...) Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu –…

cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vem se manifestando no seguinte sentido: (...) Diante de dúvidas razoáveis acerca da participação do réu na empreitada criminosa, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. (...)…

Escolher uma resposta. | a. Primazia da Realidade, In dubio pro operario, Constituição Federal e Acordo Coletivo. | | | b. In dubio pro operario, Irrenunciabilidade de direitos, Continuidade da relação de emprego e normas internacionais. | | | c. Sentenças Normativas, Constituição Federal, Acordo Coletivo e Usos e costumes. | | | d. Ordenamento Jurídico, Princípios Gerais do Direito e Primazia da Realidade. | | | e. In dubio pro operario, Prevalência da norma mais…

O Agravante juntou aos autos novos documentos, inclusive atestados médicos informando que ele está incapacitado para o trabalho, mesmo assim não foi considerada a ocorrrência de qualquer fato novo; E – A já reconhecida incidência do Princípio do In Dubio Pro Misero em Benefícios Acidentários não foi aplicada ao caso do Agravante, mesmo diante da existência de robusta prova nos autos demonstrando sua incapacidade para o trabalho; F – Por fim, não foi considerada a condição pessoal do…

não são verdadeiros. Por oportuno, transcreve-se abaixo o teor e seus interrogatórios, in verbis: WENDEL MORAIS NUNES (fls. 147/148) Que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que não praticou o roubo; que não sabe quem praticou; que não sabe dizer por que está sendo acusado, que nada mais tem a alegar em sua defesa (...). 15. A testemunha, em seu depoimento na fase processual, declarou que, in verbis: MANOEL MAURICIO SOARES (fls. 129/130) (...) Que conhece…

Escolher uma resposta. a. Ordenamento Jurídico, Princípios Gerais do Direito e Primazia da Realidade. b. In dubio pro operario, Prevalência da norma mais favorável ao trabalhador, Principio da condição mais benéfica. c. Sentenças Normativas, Constituição Federal, Acordo Coletivo e Usos e costumes. d. Primazia da Realidade, In dubio pro operario, Constituição Federal e Acordo Coletivo. e. In dubio pro operario, Irrenunciabilidade de direitos, Continuidade da relação de emprego e…

consonância com a regra do in dubio pro reo, implica na ABSOLVIÇÃO DO(A) ACUSADO(A). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se posicionado neste sentido, in verbis: “Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NEGATIVA DE AUTORIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DEFESA INCIPIENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - CONTRADIÇÃO - IGNORADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO RÉU -…

resultados finais, uma vez que a nessa situação era a vitima e estava acuada na defesa de seus bens e vida. DO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO SOCIETATE” O in dubio pro societate caracteriza-se, em seu sentido literal, como totalmente antagônico ao princípio do in dubio pro reo, pois, de acordo com o informativo 493 do STJ, afastou-se a incidência do princípio do in dubio pro societate, portanto este não pode ser invocado, uma vez que, o órgão acusatório em uma ação penal deve…