In Dubio

Penal, haja vista que não há indícios suficientes que o mesmo tenha alvejado disparos com arma de fogo, por motivo fútil ou qualquer outro motivo, contra a vítima HEBER GUIMARÃES LIMA, ademais é forçoso, no caso em epígrafe, a aplicação do princípio in dubio pro reo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e façam-se as comunicações de praxe. Local e data. Juiz de Direito Conclusão A justiça foi aplicada com base na absolvição do réu, por inexistir provas suficientes de…

Público, das decisões de pronúncia ou desclassificação dos homicídios praticados no trânsito em que os agentes foram denunciados com a incidência do dolo eventual. Procedeu-se a conceituação da decisão de pronúncia, bem como do princípio chamado in dubio pro societate, demonstrando os posicionamentos doutrinários divergentes. Por fim, foram apresentados os critérios utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para determinar a incidência do dolo eventual, bem…

Considerando os ensinamentos da Aula 1, qual princípio de Direito do Trabalho é associado ao enunciado da súmula em questão? Explique. R: O princípio protetor justifica a existência do Direito do Trabalho. Diante disso, Nei Frederico Cano Martins (in revista LTr, v.64, n º 7, p. 847) afirma que o Direito do Trabalho nasce e se desenvolve mercê da excessiva exploração dos trabalhadores, especialmente após o surgimento da Primeira Revolução Industrial (século XVIII), que adveio do…

desmembrado em três sub princípios: o in dubio pro operário; aplicação da norma mais favorável ao trabalhador; aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador. O in dubio pro operário trata-se de uma regra que tem por objetivo proteger a parte, presumidamente, mais frágil da relação jurídica e, em se tratando de Direito do Trabalho, resta claro que a parte mais fraca é o empregado, credor da relação. A regra do in dubio pro operario surgiu em decorrência do in dubio pro reo,…

proteção ao trabalhador, criando um grande desequilíbrio na atuação das partes dentro do processo. Inicialmente, tratar-se-á do conceito do princípio do protetor, abordando, ainda, noções acerca de seus três subprincípios, o princípio do in dúbio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condição mais benéfica. Por fim, apresentar-se-á uma nova roupagem dada ao princípio do protetor, quando o mesmo em sua acepção original deixa de ser uma…

DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Os depoimentos dos…

O STJ, no informativo 493, a sexta turma do STJ, em decisão louvável, de relatoria da Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, afastou a incidência do "princípio" do in dubio pro societate. Esse malfadado expediente - que muitos chamam de princípio, mas que, em verdade, não passa de uma deturpação das efetivas garantias constitucionalmente previstas - é aceito pela jurisprudencia na fase inicial do processo, determinando que o Magistrado, na dúvida, receba a exordial acusatória. Em…

e Usos e Costumes. b. Primazia da Realidade, In dúbio pro operario, Constituição Federal e Acordo Coletivo. c. In dúbio pro operario, Irrenunciabilidade de direitos, Primazia da Realidade e Continuidade da relação de emprego. d. Renúncia, Transação, Princípios Gerais do Direito e Primazia da Realidade. e. In dúbio pro operario, Irrenunciabilidade de direitos, Continuidade da relação de emprego e normas internacionais. Resposta correta: In dúbio pro operario, Irrenunciabilidade de…

Transação, Princípios Gerais do Direito e Primazia da Realidade. c. In dúbio pro operario, Irrenunciabilidade de direitos, Primazia da Realidade e Continuidade da relação de emprego. d. Primazia da Realidade, In dúbio pro operario, Constituição Federal e Acordo Coletivo. e. In dúbio pro operario, Irrenunciabilidade de direitos, Continuidade da relação de emprego e normas internacionais. Resposta correta: In dúbio pro operario, Irrenunciabilidade de direitos,…

momento da criação das normas objetivar sempre a melhoria da condição social do trabalhador. A partir desse princípio, surgem outros três princípios, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, o da condição mais benéfica ao trabalhador e o in dúbio pro operário. Principio da Norma Mais Favorável- De acordo com esse principio, em caso de conflito de normas, deverá ser aplicada a norma que for mais benéfica ao trabalhador. Como conseqüência desse principio temos também a…