In Dubio

sendo que ainda que haja qualquer inquérito policial ou processo judicial, não existe condenação transitada em julgado que lhe retire a primariedade, motivos pelos quais faz jus à aplicação do princípio do Contraditório e Ampla Defesa, bem como IN Dúbio Pró Réu, bem como de todos os benefícios da legislação vigente. É inadmissível que o Magistrado venha a considerar como maus antecedentes a existência de inquéritos ou de ações penais ainda em curso, instaurados em desfavor do réu, seja…

suficiente, e não simples possibilidade de autoria. Não há mais em que se falar do princípio in dubio pro societate, na fase de pronúncia, uma vez que a dúvida deve ser sempre resolvida em favor do réu, conforme dispõe o princípio in dubio pro réu. Nesse sentido, ensinam os grandes mestres do processo penal, contrariando e contestando o princípio in dubio pro societate, senão vejamos: “É preciso cessar, de uma vez por todas,…

(Datasus). O sistema processual penal atual entendeu que se tratando de crimes dolosos contra a vida, estes devem ser julgados por pessoas comuns “do povo”, portanto, há a inversão do princípio in dúbio pró réo para o in dúbio pró societate. Desta forma, a inversão do princípio in dubio pro réo para o in dubio pro societate, se embasa na ideia de que a melhor opção para o acusado é ser julgado por seus semelhantes, entretanto, ao avaliar as fases que compõem o procedimento especial do…

Princípios O Direito do Trabalho brasileiro se vale de alguns princípios básicos que norteiam a confecção, interpretação e aplicação das normas trabalhistas. Entre eles está o princípio da proteção, que se divide em três: sub princípio do in dubio pro operário; sub princípio da aplicação da norma mais favorável; e sub princípio da condição mais benéfica. O princípio da proteção O trabalhador é o elo mais fraco de relação trabalhista, (costuma-se dizer que ele é hipossuficiente).…

– DÚVIDA RAZOÁVEL - AFASTAMENTO QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUA ADMISSÃO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOEm regra, as qualificadoras devem ser levadas ao plenário, só podendo serem suprimidas à apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório, em homenagem ao princípio in dubio pro societate, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, havendo indícios de que a crime ocorreu em…

precedente deste importe, uma condenação sem qualquer prova inabalável nos autos, estando eivado de dúvidas e incertezas quanto a autoria do denunciado não sendo permitido afastar e não se fazer valer do princípio e garantia do “in dúbio pró reo”, O princípio in dubio pro reo, segundo René Ariel Dotti, aplica-se "sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, pois a dúvida em relação à existência ou não de determinado fato deve ser resolvida em favor do imputado." Ressalte-se, ainda

ressaltaram que foi observado para o devido julgamento o Princípio “in dubio pro operario”, que visa beneficiar o trabalhador sempre que houver dúvida quanto a interpretação de uma regra ou norma. “Dessa forma, não há dúvida de que a interpretação mais favorável não é considerar o dia 19 de dezembro como ponto facultativo, mas sim como feriado”, conclui o acórdão publicado no dia 28 de novembro. Nesse sentido, vale ressaltar que o in dubio pro operario é somente um dos desdobramentos do…

legal e do princípio in dúbio pro reo se as provas incriminadoras se encontrarem exclusivamente no inquérito policial. ( Apelação Criminal – 000.174.702.1-00, 2ª câmara Criminal do TJMG). “O inquérito judicial é hoje conceituado não só como uma peça de defesa, mas também como um meio de prova”( RT 491/362- TJMG.) Não é visível, não existindo provas robustas para alicerçar uma condenação, a autoria delitiva por parte do acusado em relação ao crime, defendendo o princípio in dúbio pro…

Usos e Costumes. b. Primazia da Realidade, In dúbio pro operario, Constituição Federal e Acordo Coletivo. c. In dúbio pro operario, Irrenunciabilidade de direitos, Primazia da Realidade e Continuidade da relação de emprego. d. Renúncia, Transação, Princípios Gerais do Direito e Primazia da Realidade. e. In dúbio pro operario, Irrenunciabilidade de direitos, Continuidade da relação de emprego e normas internacionais. Resposta correta: In dúbio pro operario, Irrenunciabilidade…

Realidade. b. Primazia da Realidade, In dúbio pro operario, Constituição Federal e Acordo Coletivo. c. In dúbio pro operario, Irrenunciabilidade de direitos, Primazia da Realidade e Continuidade da relação de emprego. d. Sentenças Normativas, Constituição Federal, Acordo Coletivo e Usos e Costumes. e. In dúbio pro operario, Irrenunciabilidade de direitos, Continuidade da relação de emprego e normas internacionais. Resposta correta: In dúbio pro operario,…