Inépcia Por Pedido Genérico

Como deve ser formulado o pedido de indenização por danos morais – pedido líquido ou ilíquido? Quais os critérios que as partes e o julgador devem se valer para sua quantificação? Segundo Fernanda Tartuce, o pedido sinaliza “para que” se busca o Judiciário. É ele que motiva a buscar a proteção judiciária. Se o autor sofreu dano e quer ser indenizado, seu pedido será a condenação do réu a pagar a quantia em dinheiro capaz de ressarcir o prejuízo experimentado. Se o pedido não é formulado…

USUCAPIÃO Compete ao autor (possuidor) na ação de usucapião provar certos requisitos exigidos por lei, para que a mesma seja julgada procedente: posse ad usucapionem, lapso de tempo, coisa hábil etc.. Não provada uma só dessa exigências legais, o pedido não pode prosperar. Alguns artigos do Código Civil de 2002 reforçam este entendimento: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de…

objeto a ser decidido (só reconhecimento ou cumulada com alimentos) Elementos da Petição Inicial: - endereçamento - qualificação do autor - identificação do procurador - fundamento legal - nome da ação - qualificação do réu - fatos - fundamentos - pedido - requerimentos - valor da causa - local, data e assinatura 1. Endereçamento A qual juízo se destina a ação? É preciso saber as regras de competência! a) Estadual ou Federal? Autarquias, entes federais, impostos federias,…

OBRIGATÓRIOS: todos os requisitos são obrigatórios na petição inicial. - ESCRITA: a petição inicial é escrita, no sentido de que ela não pode ser oral. - PORTUGUES: e deve ser utilizada a língua portuguesa em todos os atos processuais – art. 156. - INÉPCIA DA INICIAL: a petição inicial é inepta quando falta algum requisito do artigo 282 – artigo 295 A) COMPETENCIA: endereçar a petição inicial: “Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz de direito da ... Vara .... da comarca de Araraquara –…

Fidele Correia Rodriguez R.A.: 2400006938 Thaís Ocanha R.A.: 2400007341 Campus Aliberti: Rua Conceição, 321 – Santo Antônio – São Caetano do Sul – SP CEP 09530-060 –– Tel - 4223-7800/7849 ETAPA 3 A resposta do réu é um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. A contestação vigora o princípio da eventualidade que deve ser deduzida toda matéria de defesa e juntados todos os documentos necessários a comprovação das alegações contidas na…

Postura do Município, posto que não foi postulado no pedido inicial. Por fim, pugna pela manutenção da r. sentença. A douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer de fls. 367/370 opina pelo desprovimento do recurso. CONHEÇO DO RECURSO posto que satisfeitos seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Da preliminar. Entendo merecer guarida a pretensão do apelado da impossibilidade de modificação do pedido, haja vista que o pedido de inconstitucionalidade do art.…

RELATÓRIO Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (RELATORA) CUIDA-SE DE APELOS INTERPOSTOS POR MARCELO SANTOS DA ROSA E MARIA APARECIDA PELLISOLI NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO QUE ESTA MOVEU EM DESFAVOR DAQUELE, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. Relatou a autora, na inicial, que em 19.05.2004 começou a receber e-mails em seu local de trabalho de alguém que se dizia chamar-se “Julio Mattos”, afirmando possuir várias fotos eróticas da demandante. Em 26.05.2004…

resolver definitivamente o objeto do processo, a autoridade da coisa julgada que recairá sobre o provimento jurisdicional impedirá novo ajuizamento da mesma demanda. I – Acolhimento ou rejeição do pedido do autor (sentenças de procedência ou improcedência do pedido, ou reconhecimento da procedência do pedido por parte do réu). II? III – Transação (art. 840, CPC) – negócio jurídico bilateral através do qual as partes previnem ou extinguem relações jurídicas duvidosas ou litigiosas, por…

incidente de impugnação ao valor da causa. Assim, uma vez citado, o réu pode ter as seguintes atitudes: exercer a defesa através de um dos mecanismos supramencionados manter-se inerte quando então sujeitar-se-á aos efeitos dessa inércia, reconhecer o pedido autoral, e impugnar o valor da causa. > IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: O réu pode não contestar, mas somente impugnar o valor da causa (o que não acarreta a revelia). Com isso ele diz que a causa é de um valor inferior àquele…

advogados de Lindomar Pereira Pires na ação de salário-maternidade nº 133/2001, que teria afirmado em audiência de instrução e julgamento que nunca foi “bóia-fria” e tampouco trabalhou em lavoura. Afirmou ainda que no processo disciplinar oriundo do pedido de providências, o qual tomou conhecimento no dia 09 de setembro de 2004, o requerido, em defesa da advogada Lilia Kimura, teria o atacado, proferindo palavras ofensivas à sua dignidade e à sua reputação, comparando-o com o magistrado…