Imunidade Tributaria Instituições Religiosa

receita tributária deve ser previamente aprovada pelos representantes do povo acha-se inscrito nas Cartas Políticas de quase todos os países. No Brasil, a Inconfidência Mineira (1789) foi motivada pelos aumentos abusivos dos impostos pela Coroa Portuguesa e inspirada pela independências das colônias da América do Norte. Com a queda do regime imperial e o princípio do regime republicano, deu-se a primeira Constituição Republicana em 1891, que trataram de modo sistemático da matéria…

1 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS Rafael Antonio Mota Alves de Lima (faellserra@gmail.com) Trabalho de conclusão de curso orientado pelo Professor Ângelo Boreggio Resumo O presente estudo analisa a questão da imunidade dos templos religiosos, buscando investigar no decorrer do trabalho se haverá perda da imunidade em casos de desvio da função principal de manutenção do templo, em que os recursos obtidos para esse fim, são direcionados para fins adversos e constituem…

1. Introdução A Constituição Federal de 1988 não se restringe apenas em repartir a competência tributária a cada pessoa jurídica de direito público interno. A atribuição Constitucional se completa pela proibição de se instituírem tributos, abrangendo hipóteses constitucionalmente previstas como imunes. Com isso, toda atribuição de competência, ao mesmo tempo, autoriza e limita a tributação. A imunidade tem por finalidade proteger o sujeito/objeto imune contra toda e qualquer forma de…

SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 1. O que imunidade tributária objetiva e subjetiva? Exemplifique. R- A imunidade objetiva se refere ao objeto que é imune e não a empresa. Ex.: sobre a venda do jornal na banca, não há impostos, mas a empresa jornal do Estado é tributada. A Imunidade Subjetiva se refere à entidade. Ex.: o templo e o culto são imunes, já o estacionamento não possui este privilégio, considerando apenas subjetivamente. 2. As empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado e

DOS TEMPLOS RELIGIOSOS Allan Hebert Silva de Faria Jefferson Fernando de Carvalho RESUMO O tema da pesquisa é a tributação dos templos religiosos, o objetivo é a avaliar os institutos da imunidade e isenção tributaria bem como a analisar normas constitucionais e bíblicas a respeito de obrigações tributarias. Será analisado o projeto de lei municipal do Estado de Goiás nº 2.562/11 possui previsão de benefício tributário - isenção de ICMS – às igrejas e templos de qualquer culto…

neste inciso executando um serviço sem a autorização do consumidor. Passo 3 No caso em questão, pode-se perceber nitidamente que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao passo que instituiu e cobrou o imposto da referida entidade religiosa de assistência social sem fins lucrativos, feriu o principio da legalidade elencado no artigo 150, III, da CR: “ Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municipios:

IMUNIDADE E ISENÇÃO: ANALISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS Luiz Magno Queiróz Neves RESUMO O trabalho apresentado trás as diferenças entre imunidade e isenção tributária. A Nossa Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150, VI, ‘c’ proíbe que se instituam tributos ali mencionados, enquanto que o artigo 195, § 7º diz respeito às imunidades tributárias. As Imunidades são representadas pela renúncia fiscal ou vedação de cobranças pelos Estados e entidades sem fins lucrativos. Tal ato…

Seminário 9 – Imunidades Tributárias São Paulo 2013 Questões 1. Definir e classificar imunidade tributária. Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições? Em caso positivo, identifique-as na Constituição Federal. Resposta Roque Antonio Carrazza com palavras simples e precisas define imunidades tributárias como hipóteses de não-incidência constitucionalmente

Tributário, especificamente, no que tange ao poder de tributar e suas limitações constitucionais, os princípios tributários e sua correlação com os princípios fundamentais. Outro tema a ser analisado é o da obrigação tributária principal e acessória, bem como a questão das imunidades e sua relação com os deveres instrumentais. Para tanto, o grupo se valerá de pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais, assim como na respectiva legislação. Os princípios limitadores do Estado são 5…

estabeleça: Princípio da legalidade tributária. Esse princípio preside a política de incentivos fiscais, a concessão e revogação de isenção, de remissão e de anistia. II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Princípio da isonomia tributária. Os tributos…