Direito

SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

1. O que imunidade tributária objetiva e subjetiva? Exemplifique.
R- A imunidade objetiva se refere ao objeto que é imune e não a empresa. Ex.: sobre a venda do jornal na banca, não há impostos, mas a empresa jornal do Estado é tributada. A Imunidade Subjetiva se refere à entidade. Ex.: o templo e o culto são imunes, já o estacionamento não possui este privilégio, considerando apenas subjetivamente.

2. As empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado e capital 100% público, têm imunidade tributária?
R- De acordo com o art. 173, § 2º, CF, diz que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

3. O que se entende por finalidades essenciais das pessoas com imunidade religiosa?
R- Promover a prática de cultos e manter atividades religiosas.
4. A Arquidiocese de Maceió e a Igreja Universal do Reino de Deus de Maceió têm imóveis destinados à obtenção de renda de alugueis? As entidades religiosas delegarão recolher IPTU e ITR relacionados aos imóveis?
R- Sim, ainda que os imóveis estejam alugados a terceiros, permanecem com imunidade tributária, desde que seja comprovado que os lucros dos alugueis sejam destinados a fins relacionados ao templo.

5. O que são atividades sem fins lucrativos segundo a lei?
R- Os templos de qualquer culto (art. 150, VI, b, CF), os partidos políticos, inclusive suas fundações e as entidades sindicais e trabalhadores, as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos, conforme o art. 150, VI, c, CF.

6. O fotolito para impressão off-set goza da imunidade cultural?
R- Não. O fotolito é utilizado para fins que não fazem parte da cultura, é uma folha de transparência para aplicativos em fotos, agendas e outros. De acordo com o art. 150, VI, d, CF – são imunes apenas os livros, jornais, periódicos e papel destinados à sua