Imunidade Tributaria Instituições Religiosa

Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto A Imunidade de Templos, ou Imunidade Religiosa está prevista no art. 150, inciso VI, alínea "b". O referido dispositivo estabelece que serão imunes os "templos de qualquer culto", isto é, qualquer que seja o culto prestado no templo, não importa a religião, por decorrência do princípio da laicidade estatal, haverá imunidade. Só não irá abranger os templos de inspiração demoníaca, nem cultos satânicos, nem suas instituições, por contrariar a

IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resp. O art. 150, VI, da Constituição Federal, bem como o art. 9º, IV, do Código Tributário Nacional, determinam que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; sobre templos de…

(União, Estados-Membros, Distrito Federal e Município) o poder de tributar. O estabelecimento do sistema tributário nacional é de suma importância, por trazer os princípios gerais em matéria tributária, dispor a respeito de competência, limitações à imposição tributaria, discriminação das rendas, imunidades, isenções e outras questões de suma importância para a matéria. 4  Em seu Título VI - Da Tributação e do Orçamento, arts. 145 a 159, determinam implicitamente em seu conteúdo os…

PROF: JOSÉ CARLOS DATA: 28.05.2013 contato@cursofmb.com.br Imunidades tributárias (continuação) As imunidades podem ser classificadas de diversas maneiras, dentre elas: 1. Quanto ao objeto a) Imunidades pessoais: são concedidas a sujeitos de direito pela Constituição. Por exemplo, imunidade a entidades de assistência social; b) Imunidade material: são concedidas a determinados bens ou atividades. Por exemplo: imunidade de livros, jornais e periódicos. 2. Quanto às condições…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA INTRODUÇÃO Este trabalho visa inicialmente demonstrar a construção do conceito de imunidade tributária, fazendo uma reflexão à luz da Constituição Federal sobre a imunidade religiosa no Estado brasileiro. Visto que vivemos em um Estado laico e que desde sua colonização nosso país convive com as mais diversas crenças, coube ao nosso legislador vedar os Entes Federados cobrarem tributos de tais entidades, porém se observando os princípios e garantias…

Realizar uma pesquisa acerca das situações em que são possíveis afastar a incidência da norma tributaria. A imunidade tributária consiste na vedação constitucional do tributo. A Constituição Federal proíbe a instituição de tributos em certos casos. Como por exemplo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, à renda ou serviços uns dos outros. São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os…

impedindo os ramos legislativo e executivo do governo de impor a censura. É fundamental a existência da democracia e de uma sociedade civil educada e bem informada cujo acesso à informação permita que esta participe da vida pública, fortalecendo as instituições públicas com sua influência. É aí que entra a liberdade de expressão, pois esta proporciona à coletividade uma gama variada de ideias, dados e opiniões livres de censura, que podem ser avaliados, e possivelmente, abraçados.…

(Ioschpe. 2000, p.26) ¹ remete à memória religiosa medieval e enfatiza o aspecto da doação (de si, para o outro). ² é o contraponto moderno e humanista à caridade religiosa. ³ apoio generoso às artes e ciências. Facilitador: Prof. Ricardo Simões Afinal de contas... O que é Terceiro Setor ??? Terceiro Setor Todas as organizações privadas , sem fins lucrativos, e que visam à produção de um bem coletivo (Coelho. 2000, p.59) São todas as Instituições sem fins lucrativos que, a…

Osasco 2014 Sumario Questões 1- A competência tributária é uma atribuição prevista em alguma lei superior? 2- Quando falamos de limitação do poder de tributar, estamos falando apenas de uma possível carga onerosa insuportável? 3- Qual a diferença entre imunidade e isenção tributária? 4- O fato de Deus ser citado no preâmbulo da constituição federal justifica a imunidade dos templos de qualquer culto? 1- A competência tributária é uma atribuição prevista em…

INSTITUIÇÕES DE CONTROLE SOCIAL: PEQUENAS IGREJAS GRANDES NEGÓCIOS! TOSTA, Willian Silva1 SOUZA, Lucas Pereira2 RIBEIRO, Isaque Benevides3 RANGEL, Tauã Lima Verdan4 INTRODUÇÃO De início, contemporizando a fala de Jesus, no Evangelho de Lucas, capítulo 5, versículo 29-32, a igreja precisa ser mais um hospital de recuperação social e menos um tribunal de contas federal! Vive-se em uma sociedade democrática de direito, que nasce a partir de grandes evoluções e revoluções…