Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

doutrinadores mais antigos falam em Sanção Jurídica em se tratando de execução, isso porque se trata do momento em que o poder judiciário realiza, com ou sem a vontade do executado, pode expropriar patrimônio, pode usar a força policial para reter determinado bem para concretizar o direito do exequente. Dentro deste contexto de concretizar o direito, existem duas formas principais de concretizar o direito (IMPORTANTE). A primeira é a coação, é a busca por vergar (dobrar) a vontade;…

Sumário Conceito Jurídico de bens - 2 Espécies de bens - 2 Bens corpóreos e bens incorpóreos - 2 Bens moveis e bens imóveis - 2 e 3 Bens Fungíveis e Infungíveis - 4 Bens Divisíveis e Indivisíveis - 5 Bens Singulares e Coletivos - 5 Bens Principais e Acessórios - 6 Bens Públicos e Particulares - 6 Coisas do comercio e fora do comércio - 6 Benfeitorias - 7 Conclusão - 8 Bibliografia - 9 Conceito Jurídico de Bens Toda relação jurídica que se estabelece…

CONTRATO: é a formalização das relações jurídicas obrigacionais. O contrato é a fonte majoritária das obrigações, além dos atos unilaterais, atos ilícitos e a lei. Via de regra o contrato é informal, ou seja, verbal. Por exemplo, a compra e venda de um lanche na cantina. Transfere bens e serviços. Negócio Jurídico: o contrato efetivamente produz efeitos jurídicos. É uma movimentação de riquezas, é muito importante que o contrato tenha um valor econômico. Na doação pura e simples só uma…

JULGADO-AÇÃO DE EXECUÇÃO MANDAMENTAL-FAZER UMA CIRURGIA- o ideal dizem alguns autores é abrir algum apenso para essa execução. São atos distintos (da execução) tem características distintas. Princípio da patrimonialidade- quem responde pela dívida são os bens do devedor. Não é coerção pessoal a multa, que age sobre a vontade. Princípio do exato adimplemento- eu não posso alcançar ao credor nem mais nem menos do valor estipulado na condenação. Principio da disponibilidade do processo…

Aspectos básicos das garantias reais e pessoais A garantia de uma maneira geral representa um bem, um ato ou uma palavra com que se assegura o cumprimento de uma obrigação. No aspecto jurídico as garantias são de dois tipos: a) reais b) pessoais. As garantias reais recaem sobre coisas, ou seja, Bens móveis ou Bens imóveis. No direito brasileiro temos quatro tipos de garantias reais, quais sejam: Penhor; Anticrese; Hipoteca;Alienação fiduciária em garantia. O penhor é a…

proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que quitados). Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos casos do Art. 5º, XXVI,…

I – BREVE SINOPSE FÁTICA Em breve síntese, trata-se de ação ordinária de cobrança, proposta pelo XXXX contra os ora Executados, tendo como objeto o Contrato de Adesão a produtos de pessoas jurídicas por meio da qual a empresa Ré realizou operação de crédito no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo os dois outros réus fiadores da operação em comento. O pedido formulado pelo XXXX foi julgado procedente, tendo a decisão transitada em julgado. Neste sentido o XXXX autor…

sub-rogado (pessoa em favor de quem se transfere o direito da obrigação); Passivo: Devedor reconhecido como tal no título executivo; O espólio; Os herdeiros ou sucessores do devedor; O novo devedor que assumiu a dívida, com consentimento do credor; O fiador judicial; O responsável tributário, assim definido em lei própria; Cúmulo de execuções – o artigo 573 do CPC estabelece que: “ é lícito ao credor, sendo o mesmo devedor cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos…

sub-rogado (pessoa em favor de quem se transfere o direito da obrigação); Passivo: Devedor reconhecido como tal no título executivo; O espólio; Os herdeiros ou sucessores do devedor; O novo devedor que assumiu a dívida, com consentimento do credor; O fiador judicial; O responsável tributário, assim definido em lei própria; Cúmulo de execuções – o artigo 573 do CPC estabelece que: “ é lícito ao credor, sendo o mesmo devedor cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos…

Bens Livia Saab Tartuci Bens são o objeto do direito. 1. Introdução Coisas x Bens CC/1916 – Parte Geral usava as 2 expressões, CC/2002 – Parte Geral fala de bens (art. 79 a 103) Parte Especial fala de coisas. (Ex. Art. 233 e ss; Art. 481; Art. 1196) Parte Geral – Silvio Rodrigues Coisa Bem Tudo o que não é Humano Coisas com interesse econômico e/ou jurídico Bens: Corpóreos – Materiais. Coisa é bem corpóreo. Incorpóreos – Imateriais. Os Direitos também são bens, sendo eles…