Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

nas Leis 1.060/50 e 7.510/86, por ser carente de recursos financeiros e não poder arcar com o ônus das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seus próprios sustentos e de sua família. 2. DAS RAZÕES DA EMBARGANTE A Embargante é casada em regime de comunhão universal de bens, com o Sr. FULANO FULANO DE TAL, que está sendo executado, na condição de avalista, no processo apenso. Ocorre que, em garantia do Juízo da Execução parelha, foram bloqueadas as…

Pontifícia Universidade Católica - PUC-SP Vitor Paludetto Benefício de ordem e Exoneração de fiança Fiador São Paulo 2011 Vitor Paludetto Benefício de Ordem e Exoneração de fiança Monografia apresentada junto Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de são Paulo na área de Direito Civil,como requisito para aprovação semestral no curso. São Paulo 2011 Resumo Esse trabalho tem por objetivo o desenvolvimento dos temas benefício…

recusou a prestar espontaneamente. Art. 591 CPC: (“o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros”) O devedor se responsabiliza também com seus bens passados, toda vez que existir fraude contra credores. Arti. 391 CC (“pelo inadimplemento das obrigações, respondem todos os bens do devedor”): nem todos os bens do devedor se responsabilizam por suas dívidas, pois existe o chamado patrimônio mínimo do devedor, que está imune á…

INTRODUÇÃO 7 1 BEM DE FAMÍLIA 9 1.1 HISTÓRICO DO BEM DE FAMÍLIA 11 1.2 O BEM DE FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL 15 1.3 ESPÉCIES DE BEM DE FAMÍLIA 18 1.4 QUAL VALOR CONSTITUCIONAL É PROTEGIDO PELO BEM DE FAMÍLIA: O BEM OU A FAMÍLIA? 23 2 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO BEM DE FAMÍLIA 27 2.1 OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS RELATIVOS AO BEM DE FAMILIA 27 2.2 O DIREITO SOCIAL À MORADIA E O BEM DE FAMILIA 36 2.3 A FAMÍLIA DIANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 42 3 A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE…

cumprimento de uma obrigação. O responsável é aquele que poderá ter a sua esfera patrimonial invadida, para que seja assegurada a satisfação do credor. REGRA => quem responde pelos pagamentos das dívidas é o próprio devedor. EXCEÇÕES => terceiros: fiadores, cônjuge que aproveitou os efeitos econômicos da obrigação, espólio, herdeiros, sucessores... 1. Obrigação e responsabilidade A obrigação (decorrente da existência do débito – “schuld”) surge quando o débito é contraído. A…

estudo e análise do processo de execução trabalhista, abordando, conceito, a legitimidade ativa e passiva, execução provisória e definitiva, títulos executivos judiciais e extrajudiciais, as modalidades de liquidação de sentença, penhora on-line e bens empenhoráveis. A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa

antecipada). Para satisfazer o direito material se necessita do processo de execução que, de acordo com Renato Montans, é “o instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação, por meio da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável, suficientes para a plena satisfação do exequente”. De tal forma, havendo resistência do devedor ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta por título executivo judicial ou…

R$91.518,59 (noventa e um mil, quinhentos e dezoito reais e cinqüenta e nove centavos), a título de aluguel e encargos locatícios. O aludido crédito tem por origem os aluguéis e demais encargos da locação relativos ao “Instrumento Particular de Contrato Atípico de Locação e Outras Avenças de Lojas do ‘FALLS SHOPPING’ firmado entre o Exequente e o Executado.”, no dia 01 de junho de 2010, tendo como objeto a locação da loja nº. 17, localizada no “Condomínio do Edifício Falls Shopping”. …

7) Garantias da Locação: De início, é importante destacar que é PROIBIDA a exigência de mais de uma modalidade de garantia nos contratos de locação, sob pena de nulidade. O locador poderá escolher entre os vários tipos de garantia, visando o adimplemento do contrato de locação: * Caução: há vários tipos de caução: 1) Em dinheiro: deve ser no máximo de 3 (três) meses, devendo ser depositada em caderneta de poupança autorizada e regulamentada pelo Poder Público, somente…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LEI DE LOCAÇÃO: A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE ALUGUEL Rafael Garcia da Silva Presidente Prudente/SP 2005 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LEI DE LOCAÇÃO: A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE ALUGUEL Rafael Garcia da Silva Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do…