Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

TRABALHO DE DIREITO CIVIL I / Bem de Família Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar o tema: Bem de Família, especialmente seu conceito, sua origem, classificação, bem como doutrinadores do Direito, diferenciando o Bem de Família Voluntário do Bem de família Legal. Referente à disciplina de Direito Civil I. INTRODUÇÃO A família é a base da sociedade, portanto é de extrema importância na vida do ser humano. O ambiente familiar é que

PESQUISA BEM DE FAMILIA O bem de família é regulamentado, no Código Civil de 2002, pelos artigos 1.711 a 1.722. Segundo previsão do art. 1.711, caput, in fine, o "bem de família voluntário", regulado pelo Código Civil de 2002, não se confunde com aquele previsto na Lei Federal n. 8.009, de 29 de março de 1990, o chamado "bem de família legal". Este é imposto pelo próprio Estado e tem natureza processual. Serve para excluir o imóvel residencial da família de execuções por qualquer…

IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMILIA Direito Civil I Prof.: Eliani Macabu Aluna: Júlia de Fátima Pinheiro de Souza Mat.: 201101145961 Período: 2º Apesar do Código Civil de 1916 tratar do Bem de Família, nos termos do seu art. 70 como “o prédio destinado pelos chefes de família ao exclusivo domicílio desta, mediante especialização no Registro Imobiliário, consagrando-lhe uma impenhorabilidade limitada e uma inalienabilidade relativa”, (onde a impenhorabilidade limitada do…

Pitágoras de Belo Horizonte (MG). Prof.ª Kátia Aparecida R. Leão Lara. Belo Horizonte 2015 6 SUMÁ RIO 1 1.1 O BEM DE FAMÍLIA.................................................................................... 3 O bem de família consu bstanciando a teoria do patrimônio mínimo da pesso a humana (direito ao mínimo existencial).........................................3 1.2 Bem de família no direito brasileiro............................................................ 4 1.2.1 A…

DA PENHORABILIDADE OU NÃO DO BEM DE FAMÍLIA HIPOTECADO: como têm decidido os tribunais Francisco de Paula Araújo, João Renato Sardinha Antunes, David de Vasconcelos, Roberta Cristina, Jorge São Roque, Carla Gisele, Lívia Pereira Paz, Dália Almeida RESUMO Discute a penhorabilidade ou não do bem de família hipotecado, com especial destaque para a visão jurisprudencial. Apresenta, também, o entendimento doutrinário e a legislação pertinente ao tema. Vale-se de uma pesquisa bibliográfica,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito Curso de Direito CAMILA PEREIRA DE CASTRO CONTRATO DE FIANÇA: conceito e seus efeitos. SETE LAGOAS 2014 CAMILA PEREIRA DE CASTRO CONTRATO DE FIANÇA: conceito e seus efeitos. Artigo Científico apresentado à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como Projeto Redação Final e requisito para complementar…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI DAS MISSÕES - URI LAURA VILLAR PICCOLI BENS DE FAMÍLIA DIREITO CIVIL I LUÍS CARLOS ROSA Santo Ângelo (RS) 2013 Como aspecto introdutório para fins de esclarecimento bem de família é o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou

romano e permanece até em nossos dias. É um contrato acessório em relação ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza pela dívida do devedor perante o credor daquele. O fiador já foi considerado como devedor solidário e a partir da época de Justiniano, se reconheceu ao fiador a qualidade de responsável subsidiário, qualidade que permanece até os dias de hoje, salvo se estipular solidariedade entre ambos. Hoje, já é possível ser fiador mediante uma remuneração,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS FRANCISCO ALVES LOPES Contrato de Aluguel celebrado com um fiador detentor de um imóvel oferece garantia suficiente para o locador? Dourados 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS FRANCISCO ALVES LOPES Contrato de Aluguel celebrado com um fiador detentor de um imóvel oferece garantia suficiente para o locador?…

de utilização exclusiva da marca extingue-se em dez anos, se não for solicitada a prorrogação, enquanto que o direito de utilização exclusiva do nome empresarial vigora por prazo indeterminado. 02. EM QUE UM CONTRATO DE TRESPASSE DO ESTABELECIMETNO EMPRESARIAL, PODE O ALIENANTE, ENTRE OS BENS QUE INTEGRAM A UNIVERSALIDADE, TRASNFERIR O SEU NOME EMPRESARIAL? 03. QUE TIPO DE NOME EMPRESARIAL PODE SER ADOTADO PELA SOCIEDADE ANÔNIMA, PELA SOCIEDADE LIMITADA E PELA SOCIEDADE COOPERATIVA? …